09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028465-71.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rech Agricola Ltda. - Embargte: Rech Importadora e Distribuidora S/A - Embargdo: Estado de São Paulo - Interessado: Coordenador(a) de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (cat) - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1028465-71.2022.8.26.0053/50000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1028465-71.2022.8.26.0053/50.000 COMARCA: SÃO PAULO EMBARGANTES: RECH AGRÍCOLA S/A e RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A.

EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por RECH AGRÍCOLA S/A e RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A. contra o v. acórdão (fls. 406/417) que deu parcial provimento ao seu apelo contra a sentença de fls. 316/324, apenas para que seja reconhecido que as impetrantes não poderiam ser sujeitas ao recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS sobre as operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto antes de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar 190/2022.

Em suas razões, as embargantes argumentam, em síntese, que o acórdão deixou de se manifestar sobre: (i) a pendência de julgamento do Tema 1.266 (Recurso Extraordinário 1.426.271) sob a sistemática da repercussão geral, onde é discutida proposta de modulação de efeitos para afastar a exigência do imposto no ano de 2022, sendo imperioso avaliar a possibilidade de suspensão deste mandamus até o julgamento definitivo do leading case, para preservar a segurança jurídica; (ii) a Lei Complementar 190/2022 ter instituído o ICMS-DIFAL, daí por que deve ser observado o Princípio da Anterioridade anual a partir da data de sua publicação; (iii) o RE nº 917.950/SP-AgR e RE nº 1.221.330/SP (Tema nº 1.094), onde o Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação dos Princípios da Anterioridade de exercício e da Anterioridade Nonagesimal, contados a partir da publicação da lei complementar competente; (iv) a aplicação da Súmula 213/STJ e do art. 24 da Lei Complementar 87/96, os quais se constituem como o fundamento normativo de validade para autorizar a compensação via creditamento na escrita fiscal.

Ainda requerem o prequestionamento de toda a matéria debatida e todos os dispositivos constitucionais e legais discutidos nos presentes autos. É o relatório.

Ante a possibilidade de efeito infringente considerando os embargos de declaração opostos, determina-se a intimação da parte embargada para se manifestar, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Findo o prazo ou juntada a manifestação da embargada, tragam conclusos.

Intimem-se.

São Paulo, 4 de setembro de 2025.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Daniel de Paiva Gomes (OAB: 315536/SP) - Eduardo de Paiva Gomes (OAB: 350408/SP) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - 1º andar
14/07/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 20:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:46

Ato ordinatório
25/04/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:45

Ato ordinatório
02/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:57

Denegada a Segurança
22/11/2024 09:53

Conclusos para julgamento
31/10/2024 17:48

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 15:22

Juntada de Mandado
21/06/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 13:12

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2024 01:26

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 11:17

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 10:15

Conclusos para decisão
26/02/2024 23:21

Conclusos para despacho
26/02/2024 23:21

Expedição de Certidão.
23/03/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 17:30

Conclusos para decisão
13/03/2023 10:36

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:47

Expedição de Certidão.
02/12/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 10:05

Expedição de Certidão.
01/12/2022 04:31

Suspensão do Prazo
23/11/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 06:27

Conclusos para despacho
06/06/2022 01:56

Expedição de Certidão.
05/06/2022 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2022 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 16:05

Juntada de Mandado
31/05/2022 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 10:24

Expedição de Mandado.
26/05/2022 10:19

Expedição de Certidão.
26/05/2022 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2022 10:12

Conclusos para decisão
24/05/2022 10:11

Expedição de Certidão.
22/05/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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