05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1548609-34.2018.8.26.0090 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Dddm Participacoes Ltda - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR DDDM PARTICIPAÇÕES LTDA DECLARANDO A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

A SENTENÇA CONSIDEROU INVÁLIDA A COMUNICAÇÃO QUE OMITIU O NOME DA EMPRESA OU SEU CNPJ, MENCIONANDO APENAS O NÚMERO DE CONTRIBUINTE (CCM).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO (DEC) E (II) A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE, SEGUNDO A MUNICIPALIDADE, REQUER PRODUÇÃO DE PROVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA Nº 393 DO STJ. 4.

A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO FAVORECE A FAZENDA PÚBLICA, E AS QUESTÕES LEVANTADAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO CABÍVEIS NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CABÍVEL PARA QUESTÕES QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2.

A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MILITA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ART. 85, § 3º, § 4º, INC.

IV, § 5º.

LEI Nº 15.406/2011, ARTS. 41 A 50.

DECRETO Nº 56.223/2015, ART. 7º, § 4º.

STJ, SÚMULA Nº 393.

STJ, AGRG NO AG Nº 911.416/SP, REL.

MIN.

JOSÉ DELGADO.

STJ, RESP Nº 1.185.036, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 8/9/2010.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador) - Djalma dos Angelos Rodrigues (OAB: 257345/SP) - 1º andar
21/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:18

Recebido o recurso
24/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
22/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 16:26

Apensado ao processo
27/06/2020 02:49

Suspensão do Prazo
22/06/2020 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 18:51

Expedição de Certidão.
15/06/2020 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2020 23:51

Decisão
17/02/2020 16:41

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 15:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/02/2020 14:24

Conclusos para despacho
07/02/2020 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 11:27

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 15:39

Conclusos para despacho
01/05/2019 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2019 00:12

Suspensão do Prazo
12/02/2019 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 18:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 16:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/01/2019 13:32

Conclusos para despacho
21/01/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 15:43

Expedição de Certidão.
04/09/2018 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2018 15:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/07/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2018 11:57

Expedição de Carta.
17/07/2018 11:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/07/2018 09:32

Conclusos para decisão
07/07/2018 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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