15/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2025 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 19:28

Conclusos para decisão
09/09/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 17:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:46

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501076-65.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Richard Lourenço Ferreira - - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar -

Vistos.

A alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimento.

Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça.

Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito.

Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga.

Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor.

Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo.

Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária.

Anoto à parte executada que o ente público desta Comarca possui leis de parcelamento e eventual requerimento poderá ser feito junto à Administração Pública.

Sem prejuízo, a fim de viabilizar a quitação do débito, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada promova o parcelamento do débito junto ao Município, sob pena de prosseguimento da execução com penhora do imóvel que originou o débito de IPTU e posterior leilão.

Na inércia do executado, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para se manifestar em termos de prosseguimento, trazendo aos autos certidão de matrícula do imóvel para fins de penhora.

Manifeste-se a parte exequente em 30 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - fila 23 - Processo suspenso).

Intime-se. - ADV: MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO (OAB 200892/SP), GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP), JOSENILSON BARBOSA MOURA (OAB 242358/SP)
03/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:07

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
02/09/2025 12:06

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:49

Bloqueio/penhora on line
18/06/2025 13:09

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2025 20:13

Conclusos para decisão
12/05/2025 02:34

Suspensão do Prazo
25/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/11/2024 20:35

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
03/06/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:00

Conclusos para despacho
05/05/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 11:28

Expedição de Certidão.
25/03/2022 19:12

Expedição de Certidão.
25/03/2022 19:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2022 16:10

Conclusos para despacho
17/02/2022 12:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2022 09:24

Expedição de Carta.
08/02/2022 09:24

Expedição de Carta.
08/02/2022 09:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/02/2022 13:40

Conclusos para decisão
02/02/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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