19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1074784-29.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - João Henrique Berno dos Santos -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
18/09/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 23:05

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/09/2025 14:56

Conclusos para despacho
16/09/2025 16:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:13

Recebido o recurso
10/06/2025 17:21

Conclusos para decisão
09/06/2025 00:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:05

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 12:59

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/11/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 19:55

Suspensão do Prazo
15/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:00

Expedição de Mandado.
15/10/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/10/2024 17:20

Conclusos para decisão
04/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013309-97.2025.8.26.0001

Mercado Credito I Brasil Fundo de Invest...

Bruna Aparecida da Costa

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0111939-35.2007.8.26.0003

Francisco Joaquim Amaro

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Antonio Paiva Azevedo Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2007 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1003314-60.2025.8.26.0292

Jose Severino da Silva

Benedito Martins Graca

Advogado: Fabio Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1002155-63.2025.8.26.0363

Ricardo Goncalves Itapira

Giseli Dias 32990076883

Advogado: Gabriel Fernando Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1074784-29.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Joao Henrique Berno dos Santos

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 11:36

Exibir Processo