04/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501843-18.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ROBERTO FERREIRA DE LIMA - Diante da certidão de óbito acostada a fls. 177, JULGO EXTINTA a punibilidade de ROBERTO FERREIRA DE LIMA, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarde de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda.

No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição.

Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, art. 516, §§ 3º e 4º).

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º).

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida.

AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo.

Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011.

Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: JESSICA BUZON RIBEIRO (OAB 397970/SP)
03/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:45

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
03/09/2025 12:36

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
07/02/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:58

Expedição de Ofício.
21/01/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:17

Juntada de Ofício
17/10/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:16

Juntada de Ofício
27/09/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 12:54

Expedição de Ofício.
10/08/2023 17:51

Expedição de Carta precatória.
08/08/2023 19:31

Expedição de Ofício.
04/08/2023 16:38

Suspensão Condicional do Processo
25/07/2023 14:30

Expedição de Certidão.
24/07/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 10:19

Expedição de Mandado.
15/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/06/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/07/2023 04:00:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.
01/06/2023 17:24

Conclusos para despacho
01/06/2023 14:18

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 14:06

Juntada de Mandado
05/05/2023 16:58

Expedição de Ofício.
02/05/2023 14:12

Expedição de Mandado.
28/04/2023 21:04

Expedição de Certidão.
28/04/2023 21:00

Evoluída a classe de 279 para 10943
22/03/2023 12:11

Recebida a denúncia
20/03/2023 09:15

Conclusos para despacho
16/03/2023 10:38

Conclusos para despacho
15/03/2023 17:27

Juntada de Petição de Denúncia
14/03/2023 10:17

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:44

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:37

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 17:55

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 15:31

Juntada de Petição de parecer
26/01/2023 12:54

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 13:27

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 09:12

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:11

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 12:42

Evoluída a classe de 279 para 10943
17/01/2023 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2023 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2023 10:30

Recebidos os autos do Outro Foro
16/01/2023 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/01/2023 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2023 19:56

Juntada de Outros documentos
15/01/2023 15:54

Expedição de Certidão.
15/01/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
15/01/2023 11:02

Expedição de Alvará.
15/01/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2023 10:16

Expedição de Certidão.
15/01/2023 10:02

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
15/01/2023 09:48

Conclusos para decisão
15/01/2023 09:48

Mudança de Magistrado
15/01/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
15/01/2023 08:22

Juntada de Certidão
15/01/2023 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/01/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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