15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002189-55.2025.8.26.0405/SPRÉU: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIEADVOGADO(A): ALOÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB SP218065)ADVOGADO(A): ALCEU MOREIRA DA SILVA (OAB SP092045)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revogo os efeitos da tutela concedida.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1".

PIC
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:35

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 09:16

Intimado em Secretaria
20/08/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:46

Decisão interlocutória
19/08/2025 15:43

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/08/2025 15:15

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 17:24

Juntada de Petição
01/08/2025 17:14

Juntada de Petição - INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE (SP218065 - ALOÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA / SP092045 - ALCEU MOREIRA DA SILVA)
31/07/2025 13:52

Intimado em Secretaria
31/07/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2025 18:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/07/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 16:48

Concedida a tutela provisória
18/07/2025 17:51

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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