04/09/2025 09:22

Prazo
04/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007789-50.2021.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bocchi Advogados Associados - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Erbetta Filho - Após sustentação oral realizada pelo Dr.

David Borges Isaac Marques de Oliveira, negaram provimento ao recurso.

V.

U. - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ISSQN EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES MUNICÍPIO DE CAMPINAS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FORMA DOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 - PRETENSÃO À COBRANÇA DO IMPOSTO APENAS SOBRE OS SÓCIOS QUE RESIDEM NO TERRITÓRIO MUNICIPAL INADMISSIBILIDADE, IN CASU NORMAS LEGAIS QUE EXPRESSAMENTE ELEGEM O NÚMERO TOTAL DE PROFISSIONAIS ATUANTES NA SOCIEDADE - PREVISÕES DO § 3º DO ART. 9º DO DL 406/68 E DO § 2º DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/2005 - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EMBARGANTE QUE, ADEMAIS, NÃO LOGROU COMPROVAR O NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM EXCLUSIVAMENTE NA LOCALIDADE - HIPÓTESE EM QUE INCUMBE AO DEVEDOR DESFAZER A PRESUNÇÃO DE VALIDADE E DE VERACIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL DO ÔNUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - David Borges Isaac Marques de Oliveira (OAB: 258100/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar
02/09/2025 17:00

Acórdão registrado
02/09/2025 16:01

AcórdãoFinalizado
29/08/2025 12:26

Documento Finalizado
28/08/2025 13:30

Não-Provimento
28/08/2025 13:30

Julgado
15/08/2025 10:52

Ato ordinatório
11/07/2025 10:30

Inclusão em Pauta
07/07/2025 12:28

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
07/07/2025 09:05

Despacho À Mesa
25/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:46

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:31

Distribuído por sorteio
16/09/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/09/2024 12:31

Processo Cadastrado
12/09/2024 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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