TJSP - 1091095-61.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1091095-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Vauclério Acioly Souza -
Vistos.
Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a parte autora aufere vencimentos brutos superiores a três salários mínimos, valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis.
A situação da parte autora é diversa e está longe de caracteriza-la como pobre na acepção estrita da lei.
Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) juntar cópia dos contracheques referentes à bonificação por resultado, conforme fls. 21.
Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.
Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP) -
18/09/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2025 23:02
Determinada a emenda à inicial
-
17/09/2025 17:57
Conclusos para despacho
-
17/09/2025 16:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/09/2025 16:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/09/2025 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 15:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
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12/09/2025 14:36
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 17:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:11
Determinada a emenda à inicial
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02/09/2025 08:50
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 18:50
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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