08/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001375-37.2025.8.26.0019/SP AUTOR: GATEWAY TURISMO LTDAADVOGADO(A): ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ (OAB SP478606) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Com efeito, em atenta análise preliminar dos autos, observa-se que a presente ação foi proposta por pessoa jurídica.

No entanto, em sede de juizados especiais, apenas pode ser parte autora a pessoa jurídica enquadrada como ME ou EPP, nos termos do artigo 8°, §1°, inciso II, da Lei n° 9.099/95 conforme alteração dada pela Lei Complementar n° 123/2006.

Ante o exposto, intime-se a autora para que comprove tal condição, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.

Intime-se ainda para que, no prazo acima mencionado, traga aos autos documentos pessoais da representante legal da empresa requerente, conforme disposto no artigo 1.197, III das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
04/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:14

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 15:46

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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