TJSP - 1093893-92.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1093893-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Otávio Geraldo Ramos de Melo -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP) -
18/09/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2025 23:02
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 23:01
Expedição de Mandado.
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17/09/2025 23:00
Recebida a Petição Inicial
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17/09/2025 16:07
Conclusos para despacho
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17/09/2025 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/09/2025 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/09/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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16/09/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 20:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/09/2025 16:36
Determinada a Redistribuição dos Autos
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15/09/2025 13:52
Conclusos para despacho
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15/09/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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12/09/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 13:24
Determinada a emenda à inicial
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12/09/2025 10:51
Conclusos para despacho
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05/09/2025 11:44
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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