01/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000202-86.2025.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Jurisdição e Competência - Antonio Roque da Silva - 1) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Requerente, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Nestes termos, intime-se o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, junte aos autos: a) extrato de eventual benefício previdenciário percebido ou comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses, b) faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos três meses que antecedem a propositura da demanda e c) duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). 2) Com a manifestação, ou o decurso do prazo, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA BOM FIM ALVES (OAB 426099/SP), LUCIMARA DE ARAUJO MATOS (OAB 366116/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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