19/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } (1) EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA VITAL DA SILVA REQUERIDO POR MICHELLY VITAL DA SILVA - PROCESSO Nº 1014219-26.2023.8.26.0606O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Suzano, Estado de São Paulo, Dr(a).GUSTAVO HENRICHS FAVERO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, extingo o processo (art. 316 do CPC) para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e, conseguintemente, DECRETO A INTERDIÇÃO de Maria Teixeira Vital da Silva, declarando-a (art. 19, inc. I do CPC)relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe como Curadora definitiva a Sra. Michelly Vital da Silva, a fim de que esta última possa reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da parte interditada, prestando compromisso através do competente termo nos autos. Lavre-se termo de compromisso e expeça-se certidão, caso requerido. Assim, não poderá a parte interditada, sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Publiquem-se os editais de praxe pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação. Servirá esta sentença como edital. Desnecessária a publicação naimprensa local, pois o(a) requerente é beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente decisão, servindo a presente como competente mandado ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais (arts. 29, V e 92 da Lei 6.015/73). Após tal providência deverá o Oficial proceder nos termos do art. 107, § 1º da Lei 6.015/77. Dispenso a especificação da hipoteca legal, pois a parte requerente é filha da parte interditada. Ademais, a autora demonstrou idoneidade durante a curadoria provisória. Daqui para frente, nos termos do art. 1.757, c.c. artigos 1.774 e 1.781, todos do Código Civil, deverá a curadora, a cada dois anos, apresentar prestação de contas de sua gestão. A presente sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CPC, art.1.012, §1º, VI). Deixo de determinar comunicação ao TRE, nos termos do Comunicado CGnº 2201/2016. Ciência ao Ministério Público. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro. Se pendente, requisitem-se os honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.".
25/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:03

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 07:07

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:05

Juntada de Petição de parecer
30/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:12

Juntada de Certidão
02/05/2025 09:12

Juntada de Certidão
01/05/2025 23:23

Expedição de Carta.
01/05/2025 23:22

Expedição de Carta.
28/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:05

Ato ordinatório
25/04/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:04

Expedição de Ofício.
29/03/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/01/2025 10:27

Expedição de Certidão.
27/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 19:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:28

Expedição de Ofício.
14/10/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 14:16

Juntada de Ofício
09/09/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:57

Expedição de Ofício.
04/09/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/05/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/04/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:08

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2024 18:06

Recebida a Petição Inicial
15/03/2024 14:39

Conclusos para decisão
14/03/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:22

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:34

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 12:33

Expedição de Certidão.
23/02/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 15:46

Determinada a emenda à inicial
26/01/2024 11:18

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:00

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:12

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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