TJSP - 1008496-11.2023.8.26.0223

1ª instância - 02 Civel de Guaruja

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Polo Ativo

Partes

VALDIR OLIVEIRA SILVA

CPF *90.***.*86-15

Advogados

DANIELA BUENO PAIVA MAGALHAES

OAB: 293798/SP

CPF *18.***.*21-80

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB: 108112/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 00:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2024 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2024 14:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/10/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 11:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 10:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 20/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/04/2024 23:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 20:52

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/03/2024 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2024 17:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/01/2024 14:14

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 18:16

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/10/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 17:58

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/09/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/09/2023 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2023 12:24

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Bueno Paiva Magalhães (OAB 293798/SP) Processo 1008496-11.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Oliveira Silva - Vistos, 1 Defiro a gratuidade da justiça ao requerente. 2 - 2 - INDEFIRO o pleito de TUTELA DE URGÊNCIA, diante da falta de elementos de convicção aptos a probabilidade do direito exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. É preciso cautela na análise e concessão de liminares, sob pena de graves violações à segurança jurídica das relações civis.

    A análise judicial deve ser criteriosa no atestado das premissas legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito.

    Com a devida venia a entendimentos contrários, a precipitação na concessão destas medidas tem banalizado o instituto.

    Como bem ressalvado pelo Eminente Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS: "Não se pode prodigalizar a tutela provisória de urgência e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, ambos necessários à concessão da medida pretendida.

    Tratando do impedimento a improdigalidade, ANDRADE MARQUES bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf.

    O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19).

    A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei.

    Neste sentido: "Nada há de ilegal na determinação judicial de exame de pedido liminar - seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado.

    A concessão de liminar inaudita altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz". (Al 684.886.00/5-1a Câm. - Rei.

    Des.

    RENATO SARTORELLI - J. 14.03.01)." (TJSP Agravo de instrumento nº2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) grifos do Relator.

    E, no mesmo julgado, citando o saudoso Ministro TEORI SAVASCKI, ao indicar o risco de precipitação com a unilateralidade: " Esse é o entendimento esposado pelo reconhecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI ensina que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária.

    Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'.

    A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário.

    Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118)." (trecho do julgado do TJSP Agravo de instrumento nº 2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) No caso dos autos, não ficou esclarecida de forma convincente (pelo menos no nível apto à concessão da medida antecipatória lembrar que o artigo 300 do CPC fala em "probabilidade do direito") a tese esposada pelo combativo patrono, notadamente a inexistência de relação jurídica contratual existente entre as partes.

    Ademais, isto decorre do basilar princípio da força obrigatória dos contratos, fundamental para a segurança jurídica dos negócios.

    Por fim, os elementos de convicção reunidos nos autos não apontam a quase certeza do direito invocado.

    Aguarde-se, pois, o contraditório e a ampla defesa. 3 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide (declaração de inexistência de débito bancário).

    Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas.

    A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil.

    Destaca-se que se o próprio autor já indica expressamente o seu desinteresse é evidente a ausência da premissa fundamental de qualquer acordo (convergência de interesses, dúplice consenso), por ora e neste momento processual.

    Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil).

    Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 4 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 05:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 17:36

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2023 17:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/07/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2023 17:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/07/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 04:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2023 16:06

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/06/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2023 17:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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