19/09/2025 21:32

Expedição de Certidão.
19/09/2025 17:03

Conclusos para decisão
10/09/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 03:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1094227-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Celia Antonia de Andrade - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente em recalcular os décimos incorporados pela parte autora a título de "ART. 133 CE-PROLAB.CAR.

ESPEC.", considerando as alterações de valor promovidas pelas leis complementares nº 1.363/21, 1.374/2022 e 1.388/2023, apostilando-se; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento (se o caso), reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, a partir de cada prestação devida até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Se a propositura da ação ocorrer até 08/12/2021, e a citação apartir de 09/12/2021: até a citação deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, quando então, a partir da citação deverá ser exclusivamente aplicada a taxa SELIC.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)
27/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:52

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 18:56

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/02/2025 22:41

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:19

Expedição de Mandado.
18/01/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/01/2025 04:31

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 20:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/12/2024 16:30

Conclusos para decisão
11/12/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 14:42

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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