06/06/2024 09:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/03/2024 11:29

Arquivado Provisoramente
27/03/2024 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 11:25

Transitado em Julgado em #{data}
17/02/2024 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 10:28

Julgado procedente o pedido
12/11/2023 13:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 11:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 15:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2023 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2023 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2023 15:42

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/09/2023 22:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 11:56

Mandado devolvido #{resultado}
29/08/2023 11:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 09:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitor Santos Schmidt (OAB 455032/SP), Daniel Lovato (OAB 462130/SP) Processo 1002713-44.2022.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eder Lemes de Oliveira -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra decisão onde se questiona a existência de omissões, contradições e obscuridades.

Compulsando as razões de recurso, dou parcial provimento ao mesmo a fim de DEFERIR EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça ao(à) autor(a), para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC, limitado esse entendimento ao valor da causa que não ultrapasse R$ 62.852,00 (cujo montante corresponde à remuneração equivalente a R$ 75,42), referente à primeira tentativa de conciliação nos autos.

Justifico.

O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício.

No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio.

Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade.

Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável.

Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição.

Nestes termos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos aclaratórios, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos.

Intime-se.
24/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
21/08/2023 13:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 04:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:29

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/05/2023 15:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2023 10:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2023 08:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 09:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/04/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 16:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2022 18:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 11:41

Determinada a emenda à inicial
03/11/2022 08:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2022 20:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2022

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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