05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0016805-57.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Laranjal Paulista - Embargte: Anjo - Indústria e Comércio de Plasticos Ltda. - Embargdo: J C Toys Group Inc - Embargdo: Super Toys Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda - Decisão Monocrática n. 57.700 1.

Os embargos são tempestivos e merecem ser rejeitados.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição dos embargos de declaração quando a decisão contiver omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

No caso, os motivos que ensejaram o não conhecimento da ação rescisória foram exprimidos na r. decisão, estando ausentes os requisitos que autorizam a oposição dos embargos, mormente porque este Tribunal não é obrigado a conhecer ação rescisória ajuizada equivocadamente perante Tribunal Superior se já havia uma ação rescisória anterior que não foi conhecida por culpa exclusiva da embargante, que não procedeu ao recolhimento do depósito prévio.

Em verdade, noto que a pretensão da parte embargante não é admissível na via estreita dos embargos de declaração.

Por fim, cumpre assinalar que a renovação desta espécie recursal sem a existência das causas que ensejam sua oposição poderá implicar na fixação das sanções previstas no Código de Processo Civil. 2.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Advs: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB: 299398/SP) - Valdemar Valim Junior (OAB: 350578/SP) - 4º andar
28/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:22

Subprocesso Cadastrado
25/07/2025 16:52

Prazo
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
12/07/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/07/2025 00:03

Despacho
08/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:58

Unificação Pai
07/07/2025 22:31

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 16:32

Prazo
24/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:01

Decisão Monocrática registrada
06/06/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 05:47

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:47

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:46

Distribuído por competência exclusiva
19/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:37

Processo Cadastrado
19/05/2025 16:34

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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