15/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000583-89.2025.8.26.0363 (processo principal 1000824-56.2019.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - João Alves de Sousa -

Vistos.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe promove JOÃO ALVES DE SOUZA.

Alega em síntese, a suspensão da execução- tema 1124-STJ e excesso da execução visto que a planilha calculo apresentada pela parte exequente incluiu valores desde a DIB, não obstante estar pendente o julgamento do tema 1124- STJ.

Requereu o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso, a saber, R$ 368.973,71.

Instado, a parte exequente manifestou-se em réplica (fls.165).

Relatado no essencial, DECIDO.

A despeito do quanto decidido na decisão (fls.49), de fato, a matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos, pendente de julgamento definitivo.

Contudo, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem se firmado no sentido de que a controvérsia deve ser postergada para a fase executória, não se justificando o sobrestamento integral do feito, devendo a execução prosseguir em relação aos valores incontroversos.

Nesse sentido: TRF-4, Apelação nº 5027010-91.2019.4.04.9999, Rel.

Des.

Federal João Batista Pinto Silveira, j. 18/03/2024; TRF-3, AI nº 5020440-89.2023.4.03.0000, Rel.

Des.

Federal Inês Virgínia, j. 25/04/2024.

Ademais, registre-se que eventual tese a ser firmada pelo C.

STJ não retroagirá para atingir a coisa julgada já formada no presente caso, em observância ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Ante o exposto, rejeito a impugnação do INSS quanto ao pedido de suspensão integral do feito e determino o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso, permanecendo a definição sobre o termo inicial dos efeitos financeiros condicionada ao que vier a ser decidido no Tema 1124/STJ, evitando-se assim, eventual prejuízo ao erário, ou mesmo a preservação segurança juridica as partes, em eventual devolução de valores.

INTIME-SE a parte exequente para que manifeste-se sobre o calculo apresentado pela parte executada (fls.74/77) com relação aos valores incontroversos.

Assinalo o prazo de 05 dias para manifestação.

Sem condenação em verba honorária, por se tratar de mero incidente, ainda pendente de analise dos valores totais a serem executados.

Int. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP), ALEXANDRE BULGARI PIAZZA (OAB 208595/SP)
04/09/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 12:57

Conclusos para decisão
11/08/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:28

Conclusos para decisão
18/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:16

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:16

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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