09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003584-55.2015.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme -

Vistos.

Em correição permanente, verifico que o(a) executado(a) sequer foi citado.

Assim, sem custas a pagar, tendo em vista que, pela falta de citação da parte executada, não houve formação da relação processual, inexistindo assim qualquer ato executório.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E.

Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 28/11/2017; Certificado o trânsito em julgado em: 23/02/2018) Oportunamente, arquivem-se os autos conforme já determinado. - ADV: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 23:22

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:35

Expedição de Carta.
25/06/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:52

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
01/11/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 10:01

Expedição de Carta.
24/08/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 15:54

Expedição de Certidão.
02/08/2022 15:53

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/08/2022 11:47

Conclusos para julgamento
01/08/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2021 12:31

Expedição de Certidão.
21/05/2021 12:31

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
20/05/2021 16:31

Conclusos para despacho
19/05/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 16:14

Expedição de Carta.
16/04/2021 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 10:06

Expedição de Certidão.
12/04/2021 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
17/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2021 18:36

Expedição de Carta.
01/03/2021 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 14:20

Expedição de Certidão.
15/02/2021 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
16/12/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2020 13:24

Expedição de Carta.
03/11/2020 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 09:23

Expedição de Certidão.
22/09/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 17:07

Conclusos para despacho
05/06/2020 11:24

Conclusos para despacho
04/06/2020 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 06:05

Expedição de Certidão.
20/05/2020 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2020 18:03

Expedição de Carta.
08/05/2020 18:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/05/2020 14:12

Conclusos para decisão
08/05/2020 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 16:51

Expedição de Certidão.
15/04/2020 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/11/2015 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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