09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502988-77.2024.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Fato Atípico - GIRLEI DE SOUZA GOMES LEAL -

Vistos. 1- A denúncia é apta, contém os pressupostos e condições para o exercício da ação penal e não lhe falta justa causa.

Há também indícios suficientes de autoria em desfavor do réu.

Assim, recebo a denúncia oferecida contra GIRLEI DE SOUZA GOMES LEAL. 2- Comunique-se ao IIRGD. 3- Providencie a Serventia a folha de antecedentes do réu, a pesquisa local dos feitos existentes em seu nome e eventuais certidões do que constar. 4- A presente ação deverá seguir o procedimento comum sumário, nos termos do artigo 394, § 1º, II, do Código de Processo Penal.

Cite-se o réu para que, no prazo de dez (10) dias, responda, por escrito, à acusação (artigo 396 do CPP), advertindo-o expressamente quanto ao contido no art. 396-A e seus parágrafos (o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário).

No ato da citação, o oficial de justiça deverá indagar às rés se possuem ou se têm condições de constituir advogado ou, ainda, caso não tenham condições financeiras, para que declarem a sua impossibilidade, devendo, para tanto, acompanhar o mandado de citação termo de declaração próprio.

No caso do réu afirmar que não possui advogado, ele deverá ser indagado se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

Em caso positivo, deverá ser esclarecido ao mesmo que ele ou alguém de sua família poderá se dirigir à Defensoria Pública de Jacareí, no prédio do Fórum local, para a eventual indicação de testemunhas. 5- Caso o réu declare que quer a atuação da Defensoria Pública ou decorrido o prazo sem apresentação da resposta abra-se vista dos autos ao Defensor Público para apresentar resposta escrita no prazo legal. 6- Ressalto que testemunhas de antecedentes não serão ouvidas e o indeferimento se faz com fulcro no que dispõe o artigo 400, § 1º do CPP.

Poderá a ilustre defesa substituir a oitiva por declarações, sendo certo que tais declarações deverão ser apresentadas com a resposta escrita, sob pena de preclusão. 7- Oficie-se à origem requisitando a juntada nos autos do laudo de exame de corpo de delito complementar da ofendida. 8- Oficie-se à Autoridade Policial requisitando o formal indiciamento do denunciado, com o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal e comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para completa alimentação dos registros criminais, em atenção ao Aviso nº 11-CGMP, de 09 de agosto de 2016.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: MARIAUREA GUEDES ANICETO (OAB 290906/SP), TATIANE CARVALHO ALVAREZ THOMAZ (OAB 485901/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:22

Recebida a denúncia
02/09/2025 14:14

Conclusos para despacho
02/09/2025 01:57

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
16/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:12

Concedida a Dilação de Prazo
26/05/2025 15:31

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
26/05/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 08:53

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:14

Concedida a Dilação de Prazo
01/10/2024 15:46

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/09/2024 13:42

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
26/09/2024 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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