09/09/2025 11:52

Prazo
09/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017433-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Luna Ribeiro Costa (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Marcia Ribeiro do Nascimento Vieira (Representando Menor(es)) - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Carlos Roberto Nunes de Moraes (OAB: 18514/PI) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar
04/09/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 17:46

Recurso Especial
31/07/2025 22:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
31/07/2025 22:36

Recebidos os autos do MP
31/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 06:50

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:43

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
19/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 11:44

Prazo
16/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:42

Vista (Contrarrazões)
12/06/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/06/2025 14:57

Unificação Pai
23/05/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 07:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:16

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
29/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:42

Julgado virtualmente
14/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:58

Subprocesso Cadastrado
10/04/2025 11:59

Prazo
30/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:16

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
19/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 19:27

Acórdão registrado
05/03/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/03/2025 18:46

Julgado virtualmente
05/03/2025 14:26

Julgamento Virtual Iniciado
20/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:40

Recebidos os autos do MP
08/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 04:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:16

Parecer - Prazo - 10 Dias
19/11/2024 11:24

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
19/11/2024 09:38

Distribuído por competência exclusiva
14/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/11/2024 12:09

Processo Cadastrado
08/11/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/11/2024 10:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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