19/09/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULO CESAR DE ARRUDA, PROCESSO Nº 1500947-30.2023.8.26.0533, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, Dr(a). BRUNO GONÇALVES MAURO TERRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Indiciado: PAULO CESAR DE ARRUDA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 30890380, CPF *39.***.*75-80, pai LAZARO DE ARRUDA, mãe JOSEFA PATROCINIA PIRES DE CAMPOS ARRUDA, Nascido/Nascida em 29/01/1976, de cor Preto, natural de Santa Bárbara d'Oeste, - SP, com endereço à Rua Peregrino de Oliveira Lino, 543, Vila Linopolis I, CEP 13450-400, Santa Bárbara d'Oeste - SP. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra PAULO CESAR DE ARRUDA (com qualificação às fls. 30), por incorrido nas sanções do art. 155, §§ 2º e 4º, incisos I e IV c.c. art. 14, inciso II, ambos do Decreto-Lei 2.848/40 - Código Penal, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto; SUBSTITUIR sua pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período ao da pena substituída ; CONDENAR a parte acusada ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa, fixados cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato; CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo, pois imposto o regime aberto, convertido em restritiva. Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comuniquem-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lancem-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E. CGJ. Tomem-se as providências para intimar-se ao cumprimento das penas restritivas de direito irrogadas, nos termos do art. 149, §2º, da LEP. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a). Oportunamente, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos. Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados. e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Bárbara d'Oeste, aos 18 de setembro de 2025.
18/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:57

Conclusos para despacho
15/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:29

Conclusos para despacho
12/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
11/09/2025 10:27

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
10/09/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:13

Expedição de Mandado.
08/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 10:16

Expedição de Mandado.
18/08/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 23:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:49

Juntada de Ofício
07/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:20

Expedição de Ofício.
07/08/2025 10:19

Expedição de Ofício.
07/08/2025 10:12

Expedição de Ofício.
06/08/2025 16:33

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:33

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 10:20:00, 2ª Vara Criminal.
24/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:24

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 14:24

Juntada de Mandado
30/06/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 16:23

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 16:37

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:10

Expedição de Ofício.
19/11/2024 15:36

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:24

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
04/11/2024 13:36

Conclusos para julgamento
01/11/2024 01:46

Suspensão do Prazo
31/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:03

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:56

Expedição de Mandado.
23/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 09:34

Suspensão do Prazo
01/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:24

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 10:10

Realizado Cálculo
26/03/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 15:56

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:54

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 11:45

Expedição de Certidão.
02/03/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 15:47

Expedição de Ofício.
01/03/2024 15:46

Expedição de Ofício.
01/03/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 15:40

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
29/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:11

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 13:54

Expedição de Ofício.
12/01/2024 13:54

Expedição de Ofício.
12/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 15:08

Recebida a denúncia
08/01/2024 12:16

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:25

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:23

Evoluída a classe de 280 para 283
14/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Denúncia
12/12/2023 16:52

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 02:46

Suspensão do Prazo
17/10/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:32

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 10:01

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 12:39

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 11:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:44

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 10:31

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 11:57

Expedição de Certidão.
25/06/2023 21:43

Expedição de Certidão.
25/06/2023 20:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2023 20:34

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:06

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 17:59

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 12:58

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 16:44

Expedição de Mandado.
05/05/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 13:41

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 12:29

Expedição de Certidão.
21/04/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:03

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:05

Expedição de Mandado.
12/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:20

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:05

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:36

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 14:32

Expedição de Alvará.
30/03/2023 14:32

Expedição de Alvará.
30/03/2023 13:44

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
30/03/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 11:15

Juntada de Ofício
30/03/2023 10:43

Conclusos para decisão
30/03/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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