19/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RAIMUNDO TEODORO, PROCESSO Nº 1500365-59.2025.8.26.0533, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, Dr(a). BRUNO GONÇALVES MAURO TERRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: RAIMUNDO TEODORO, Brasileiro, Solteiro, Aposentado, RG 35495523, CPF *01.***.*28-67, mãe PETRINA MATIAS TEODORO, Nascido/Nascida em 06/09/1977, de cor Pardo, natural de Ubirata, - PR, com endereço à Avenida Sao Paulo, 1450, Cidade Nova, CEP 13454-430, Santa Bárbara d'Oeste - SP. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra RAIMUNDO TEODORO (com qualificação às fls. 23), por incorrido nas sanções do art. 155, §4º, inciso II, do Decreto-Lei 2.848/40 - Código Penal, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto; SUBSTITUIR sua pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período ao da pena substituída e limitação de final de semana; CONDENAR a parte acusada ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato; CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo, pois imposto o regime aberto, convertido em restritiva. Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comuniquem-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lancem-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E. CGJ. Tomem-se as providências para intimar-se ao cumprimento das penas restritivas de direito irrogadas, nos termos do art. 149, §2º, da LEP. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a). Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados. e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Bárbara d'Oeste, aos 18 de setembro de 2025.
18/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 16:41

Conclusos para despacho
16/09/2025 15:04

Conclusos para despacho
16/09/2025 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 17:11

Expedição de Mandado.
03/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/09/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 09:51

Juntada de Mandado
22/08/2025 16:14

Expedição de Mandado.
22/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 11:34

Juntada de Ofício
22/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:10

Expedição de Ofício.
22/08/2025 10:10

Expedição de Ofício.
22/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:19

Expedição de Mandado.
21/08/2025 17:19

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 03:10:00, 2ª Vara Criminal.
31/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 13:26

Juntada de Mandado
17/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:17

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:10

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:28

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 21:34

Expedição de Ofício.
06/05/2025 17:05

Expedição de Mandado.
06/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:41

Recebida a denúncia
30/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:23

Evoluída a classe de 280 para 283
24/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Denúncia
23/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:20

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:32

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 15:33

Expedição de Mandado.
07/03/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 15:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:36

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:54

Expedição de Alvará.
06/03/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:58

Juntada de Ofício
06/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
06/03/2025 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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