28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000279-21.2024.8.26.0462 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Poá - Apelante: Roberto Moreira de Oliveira - Corréu: Felipe Henrique da Costa - Corréu: Luíz Henrique Duarte Barbosa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário no que atine ao Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil e 638 do Código de Processo Penal, e, no mais, NÃO O ADMITO com base no artigo 1030, V, do Diploma Processual Civil.

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Carlos Olimpio de Oliveira Neto (OAB: 13931/MS) - Liberdade
19/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2024 07:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2024 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 02:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:45

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
03/12/2024 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:00

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:14

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 11:22

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:55

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 08:59

Conclusos para julgamento
23/08/2024 20:38

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2024 22:31

Expedição de Mandado.
16/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 08:16

Expedição de Ofício.
29/07/2024 15:04

Expedição de Mandado.
25/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
17/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/08/2024 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
06/06/2024 13:14

Expedição de Ofício.
05/06/2024 09:34

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 14:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/06/2024 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
10/04/2024 13:59

Conclusos para decisão
10/04/2024 13:59

Conclusos para despacho
10/04/2024 08:54

Conclusos para despacho
10/04/2024 08:53

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 14:02

Expedição de Mandado.
27/03/2024 11:50

Juntada de Ofício
27/03/2024 11:38

Juntada de Ofício
21/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:27

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:17

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:15

Juntada de Ofício
16/02/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 08:58

Determinada Requisição de Informações
15/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
14/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
09/02/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:30

Juntada de Petição de Denúncia
06/02/2024 10:57

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:42

Juntada de Ofício
06/02/2024 10:41

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:40

Protocolizada Petição
06/02/2024 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:39

Protocolizada Petição
06/02/2024 10:39

Protocolizada Petição
06/02/2024 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2024 10:17

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2024 10:15

Juntada de Ofício
06/02/2024 10:15

Juntada de Mandado
06/02/2024 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2024.
06/02/2024 10:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2024.
06/02/2024 10:09

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Denúncia
06/02/2024 10:04

Desmembrado o feito
31/01/2024 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 01:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 01:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2024 01:23:20, 2ª Vara Criminal.
23/01/2024 09:58

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:39

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:35

Expedição de Certidão.
20/01/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 17:11

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:53

Expedição de Ofício.
13/12/2023 14:32

Mantida a prisão preventida
13/12/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:08

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 14:39

Juntada de Mandado
27/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 15:31

Protocolizada Petição
23/11/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:56

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:50

Expedição de Mandado.
20/11/2023 07:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 13:53

Juntada de Ofício
17/11/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:18

Conclusos para despacho
16/11/2023 21:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:06

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 16:08

Juntada de Ofício
27/10/2023 16:08

Protocolizada Petição
27/10/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 12:49

Protocolizada Petição
26/10/2023 12:49

Protocolizada Petição
26/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 14:22

Determinada Requisição de Informações
25/10/2023 10:59

Conclusos para despacho
25/10/2023 08:36

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:12

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 09:10

Juntada de Mandado
19/10/2023 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 08:58

Juntada de Mandado
11/10/2023 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 09:20

Expedição de Ofício.
06/10/2023 09:20

Expedição de Ofício.
06/10/2023 09:20

Expedição de Ofício.
06/10/2023 09:19

Expedição de Mandado.
06/10/2023 09:19

Expedição de Mandado.
06/10/2023 09:18

Expedição de Mandado.
06/10/2023 06:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:42

Evoluída a classe de NAO_INFORMADO para 283
05/10/2023 13:49

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2023 06:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 14:03

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
03/10/2023 13:56

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:44

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:43

Juntada de Petição de Denúncia
01/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Denúncia
29/09/2023 08:03

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:02

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:30

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:11

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/09/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/09/2023 10:28

Recebidos os autos
18/09/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/09/2023 20:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2023 20:29

Expedição de Certidão.
17/09/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 13:02

Expedição de Mandado.
17/09/2023 12:02

Expedição de Certidão.
17/09/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 08:38

Juntada de Certidão
17/09/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 05:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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