TJSP - 0005677-16.2024.8.26.0278

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005677-16.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S.A - Recorrido: ANÉZIO MADALENA - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM VENCIMENTO EM 07/08/24 PAGA EM 12/08/24 - APRESENTAÇÃO DA FATURA AO CARTÓRIO DE PROTESTOS EM 15/08/24 - TÍTULO PROTESTADO - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO QUE CONSTA NO COMPROVANTE: PM DE ITAQUAQUECETUBA - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SER O BOLETO DE PAGAMENTO FALSO - INFERE-SE, DAÍ, TRATAR-SE DE UM BOLETO DE ARRECADAÇÃO, E NÃO TÍTULO DE COBRANÇA COMUM, USADO PARA CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS - O BENEFICIÁRIO É A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA PORQUE, NA FATURA, HÁ A COBRANÇA DE UM TRIBUTO EMBUTIDO (CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP/COSIP), QUE É REPASSADO A ELA - O VALOR RESTANTE É REPASSADO À EDP - CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE REPASSE PELA PM DE ITAQUAQUECETUBA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM EFICÁCIA LIBERATÓRIA - DÉBITO INEXIGÍVEL - PROTESTO DE TÍTULO JÁ PAGO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - R.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - 16º Andar, Sala 1607