TJSP - 0005621-83.2022.8.26.0041

1ª instância - Vara Criminal de Santana de Parnaiba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR DE SOUZA

CPF *97.***.*38-94

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

LUZIA DINIZ VIEIRA

OAB: 347562/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005621-83.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - PAULO CESAR DE SOUZA -

    Vistos.

    Inicialmente, promova a verificação e regularização de eventuais pendências existentes nos autos principais e apensados, se for o caso.

    Após, considerando que atualmente o sentenciado reside na comarca de Guarulhos/SP fls. 387 e com fundamento no art. 530, das NSCGJ, determino a imediata remessa destes autos e eventuais apensos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao juízo competente, que será indicado pela serventia na certidão de remessa.

    Envie os autos ao distribuidor para redistribuição.

    Cumpra-se com brevidade. - ADV: LUZIA DINIZ VIEIRA (OAB 347562/SP)

  • 02/09/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 17:14

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 15:10

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 22/07/2025 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 09:33

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 07:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 10:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 09:12

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 13:47

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 09:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/11/2024 09:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/11/2024 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/11/2024 20:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/11/2024 08:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/11/2024 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 08:15

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 09:06

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 08:12

    Expedição de Alvará.

  • 24/10/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 16:53

    Concedido o Livramento Condicional

  • 21/10/2024 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/10/2024 22:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2024 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2024 08:46

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/09/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2024 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2024 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 14:20

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/08/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2024 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2024 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 17:03

    Declarada a Remição

  • 07/06/2024 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 21:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 21:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2024 21:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 10:38

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 16:48

    Homologado o Cálculo

  • 14/04/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 15:30

    Concedida Progressão de regime

  • 31/03/2023 09:28

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2023 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 08:56

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/02/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2023 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 17:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/01/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 10:56

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 21:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 17:41

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 18:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/06/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 18:06

    Homologado o Cálculo

  • 13/06/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2022 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2022 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2022 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 11:39

    Homologado o Cálculo

  • 09/05/2022 20:42

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 20:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 20:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 10:32

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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