04/09/2025 06:36

Não confirmada a citação eletrônica
02/09/2025 08:04

Juntada de Certidão
02/09/2025 08:04

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:55

Expedição de Certidão.
31/08/2025 19:53

Expedição de Carta.
31/08/2025 19:52

Expedição de Carta.
31/08/2025 19:51

Expedição de Carta.
29/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010395-49.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Donizete da Silva Moreno -

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, em razão da aquisição de veículo que, segundo alegações, apresentou defeitos após a compra.

O autor afirma, em síntese, que após a constatação de defeitos, o veiculo foi levado à mecânica por diversas vez, mas, mesmo assim, o defeito não fora solucionado.

Posteriormente realizou reparos no bem, pois depende do veículo para exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo (Uber).

Contudo, sustenta que os problemas persistiram, o que o levou a tentar devolver o veículo e obter a restituição dos valores pagos, pedido que teria sido negado pelos réus. É a síntese necessária.

O autor requer, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela para que os valores pagos pelo veículo sejam imediatamente devolvidos (fls. 12 item a) Contudo, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A alegação de vícios no veículo e a pretensão de devolução dos valores pagos envolvem matéria de mérito, que demanda instrução probatória e o contraditório, especialmente diante da necessidade de apuração da existência e extensão dos defeitos, bem como da responsabilidade dos requeridos.

A concessão da tutela de urgência, neste momento, implicaria em antecipação de juízo definitivo sobre o mérito, sem que os réus tenham sido sequer citados para apresentar defesa, o que violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os pressupostos autorizadores.

Citem-se.

Int. - ADV: MATHEUS PIGOSSI DA SILVA GREGÓRIO (OAB 443127/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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