04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020167-78.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Icon Monitoramento Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Por todo o exposto, e à vista do mais contido nos autos, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à empresa requerente a quantia de R$ 12.310,00 (doze mil trezentos e dez reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir da propositura da ação, e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação.

O pagamento da condenação deve ocorrer no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

Ressalto que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG n° 1530/2021, com vinculação das guias, na forma dos Comunicados Conjuntos 881/2020 e 373/2023, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução n° 809/2019, mediante depósito judicial.

Ademais, no tocante à taxa judiciária e despesas processuais, deverá ser observado o Comunicado Conjunto n° 951/2023 (CPA n° 2023/113460) TABELA 2.

Saliento, ainda, que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL nº 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais.

Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao menos nessa fase.

P.

I.

C. - ADV: LUCAS LAPRANO (OAB 423959/SP), GUILHERME DE SOUSA CADORIM (OAB 374456/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
03/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:07

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 05:44:07, Vara do Juizado Especial Cível.
21/05/2025 17:28

Conclusos para julgamento
14/05/2025 21:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 23:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:14

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:05

Conclusos para julgamento
26/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 10:39

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 10:04

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 07:04

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:25

Expedição de Carta.
09/08/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/08/2024 14:39

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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