26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011366-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Thiago Pinheiro de Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCEDIMENTO COMUM.

DIREITO À SAÚDE.

MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

CANABIDIOL.

PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL 20MG/ML PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA REFRATÁRIA (CID F84.0 E G40.8), JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM.1.

FITOTERÁPICO À BASE DE CANNABIS, SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM PERMISSIVO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PELA RDC Nº 660/2022.

EQUIPARAÇÃO AO REGISTRO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 500 DO STF.2.

SEM EMBARGO DA RECONHECIDA DISSENÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, HÁ RECENTES PRECEDENTES, NO ÂMBITO DA SUPREMA CORTE, DE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 A CASOS DE FITOTERÁPICOS E FITOFÁRMACOS (CF.

RCL 80921, REL.

MIN.

CRISTIANO ZANIN; RCL 81.101/RS, REL.

MIN.

FLÁVIO DINO).3.

IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO “FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO UNICAMENTE EM PRESCRIÇÃO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS PELO AUTOR DA AÇÃO”.

INDISPENSÁVEL O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DELINEADOS NAS TESES FIRMADAS PELO STF AO TEMPO DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS Nº 6 E 1234, CONSOANTE SÚMULA VINCULANTE Nº 61, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO. 5.

REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO PRECEDENTE VINCULANTE QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS.

INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTIFICAS SÓLIDAS QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FITOTERÁPICO PARA O TRATAMENTO DO AUTOR.

AUSÊNCIA, PARA MAIS, DE COMPROVAÇÃO PORMENORIZADA DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS, CONSOANTE PARECER APRESENTADO PELO NAT-JUS/SP.6.

DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Ana Paula Galhardi Di Tommaso (OAB: 207384/SP) (Procurador) - 1º andar
10/04/2025 14:48

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
10/04/2025 14:48

Baixa Definitiva
10/04/2025 14:44

Expedido Certidão
17/02/2025 08:22

Expedido Certidão
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 12:41

Expedido Certidão
06/02/2025 12:40

Prazo Intimação - 30 Dias
06/02/2025 12:32

Expedido Certidão
06/02/2025 12:32

Expedido Termo de Intimação
06/02/2025 12:11

Expedido Certidão
03/02/2025 18:30

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/02/2025 14:07

Expedido Certidão
03/02/2025 14:07

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
31/01/2025 23:47

Acórdão registrado
31/01/2025 21:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
31/01/2025 20:08

Julgado virtualmente
29/01/2025 17:47

Julgamento Virtual Iniciado
25/01/2025 10:24

Expedido Certidão
24/01/2025 17:45

Conclusos para o Relator
24/01/2025 17:42

Recebidos os autos do MP
24/01/2025 13:43

Juntada de petição
24/01/2025 13:43

Expedido Termo
24/01/2025 13:42

Expedido Termo
24/01/2025 00:00

Publicado em
15/01/2025 15:13

Expedido Certidão
15/01/2025 15:12

Expedido Termo de Intimação
15/01/2025 00:00

Conclusão ao Relator
14/01/2025 18:24

Expedido Certidão
14/01/2025 18:24

Expedido Termo de Intimação
13/01/2025 18:04

Informação
13/01/2025 16:42

Expedido Certidão
13/01/2025 16:42

Parecer - Prazo - 10 Dias
13/01/2025 13:52

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)
13/01/2025 10:58

Distribuição por Sorteio
18/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 12:13

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
11/12/2024 12:02

Processo Cadastrado
09/12/2024 15:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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