09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-72.2016.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Comercial Zena Imóveis Ltda. - Apelado: ADELSON ALMEIDA DA SILVA (Assistência Judiciária) - Apelado: MARIANO NETO TRANSPORTES SOCIEDADE LTDA - Apdo/Apte: Renato da Costa Miguel (Justiça Gratuita) - Apelado: Alfa Seguradora S.a - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E TRANSPORTADORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL (CC) E ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.

INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS.

QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA.

PERDA DE UMA CHANCE.

AUSÊNCIA DE PROVA DE PROBABILIDADE REAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL FIXADOS EM R$ 80 MIL.

VALOR MANTIDO.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 80 MIL, E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE.

A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROPOSTA CONTRA A SEGURADORA FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ART. 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); (II) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR; (III) EXAMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE DECORRENTE DA ALEGADA INTERRUPÇÃO DA CARREIRA MILITAR DO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE RECONHECE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO O JUIZ ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA E APRESENTA FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO.4.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COM A TRANSPORTADORA ESTÁ CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CC E DO ART. 17 DO CDC, APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO PRODUZEM EFEITOS EM FACE DA VÍTIMA.5.

A INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE EXIGE PROVA DE QUE HAVIA PROBABILIDADE SÉRIA, REAL E OBJETIVA DE O RESULTADO ESPERADO SE CONCRETIZAR.

NO CASO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O AUTOR SERIA PROMOVIDO NA CARREIRA MILITAR ATÉ A PATENTE INDICADA, POIS A PROGRESSÃO DEPENDE DE FATORES DIVERSOS, SUBJETIVOS E INCERTOS.

AUSENTE, PORTANTO, O REQUISITO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL INDENIZÁVEL.6.

O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 80 MIL) MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CUMPRE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS.

TESES DE JULGAMENTO: “1.

A SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO O JUIZ EXAMINA DE MODO SUFICIENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS. 2.

O TOMADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR DANOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CC E DO ART. 17 DO CDC, SENDO INEFICAZES CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. 3.

A INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE EXIGE PROVA DE PROBABILIDADE SÉRIA E OBJETIVA DA OBTENÇÃO DO RESULTADO ESPERADO, NÃO BASTANDO MERAS EXPECTATIVAS. 4.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENDO-SE A QUANTIA FIXADA QUANDO ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO FOI FEITO.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, 489, §1º, E 487, I; CC, ARTS. 406, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 932, III; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; STJ, RESP Nº 1.795.982/SP; STJ, RESPS REPETITIVOS Nº 1.111.117/PR, Nº 1.111.118/PR E Nº 1.111.119/PR.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edgar Ramos Benedito (OAB: 408261/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Eduardo Fazan Martins (OAB: 242837/SP) - José Eduardo Garcia Monteiro (OAB: 336297/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 5º andar
02/05/2025 02:49

Suspensão do Prazo
28/04/2025 20:44

Contrarrazões Juntada
22/04/2025 20:00

Contrarrazões Juntada
01/04/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:15

Remetido ao DJE
28/03/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:55

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:07

Apelação/Razões Juntada
27/03/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:36

Remetido ao DJE
26/03/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:19

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:47

Apelação/Razões Juntada
28/02/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:29

Remetido ao DJE
26/02/2025 18:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/02/2025 17:16

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 18:57

Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação Juntada
18/02/2025 05:54

Remetido ao DJE
17/02/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 15:17

Petição Juntada
07/02/2025 00:33

Remetido ao DJE
06/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:25

Embargos de Declaração Juntados
25/01/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:36

Remetido ao DJE
24/01/2025 13:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/11/2024 12:28

Conclusos para Sentença
20/11/2024 01:14

Conclusos para despacho
20/11/2024 01:13

Certidão de Cartório Expedida
28/10/2024 14:31

Petição Juntada
12/10/2024 13:10

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:03

Remetido ao DJE
11/10/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 20:05

Conclusos para Sentença
11/09/2024 18:53

Petição Juntada
27/08/2024 15:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:31

Remetido ao DJE
23/08/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 21:05

Alegações Finais Juntadas
12/07/2024 16:23

Alegações Finais Juntadas
07/07/2024 12:40

Alegações Finais Juntadas
05/07/2024 17:25

Petição Juntada
27/06/2024 10:49

Conclusos para Sentença
18/06/2024 13:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:29

Remetido ao DJE
16/06/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 10:28

Conclusos para decisão
02/05/2024 18:51

Petição Juntada
24/04/2024 15:02

Petição Juntada
23/04/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:07

Remetido ao DJE
22/04/2024 10:35

Ato ordinatório
10/04/2024 17:51

Petição Juntada
09/04/2024 23:45

Petição Juntada
18/03/2024 10:23

Petição Juntada
15/03/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:31

Remetido ao DJE
13/03/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:13

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:50

Certidão de Cartório Expedida
04/03/2024 18:47

Petição Juntada
15/02/2024 18:35

Petição Juntada
14/02/2024 14:31

Petição Juntada
30/01/2024 23:02

Suspensão do Prazo
19/01/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 11:49

Remetido ao DJE
17/01/2024 18:36

Ato ordinatório
05/12/2023 09:30

IMESC - Laudo Complementar - Juntado
29/11/2023 18:32

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
12/11/2023 03:22

Suspensão do Prazo
25/07/2023 10:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/07/2023 12:16

Mandado Expedido
11/07/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 05:55

Remetido ao DJE
08/07/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 17:00

Conclusos para decisão
25/05/2023 18:26

Petição Juntada
25/05/2023 16:35

Petição Juntada
24/01/2023 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
30/11/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:02

Remetido ao DJE
29/11/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 10:40

Conclusos para decisão
28/11/2022 11:46

Petição Juntada
18/07/2022 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
09/06/2022 09:13

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:33

Remetido ao DJE
07/06/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:01

Conclusos para decisão
07/06/2022 00:40

Conclusos para despacho
07/06/2022 00:39

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2022 01:03

Suspensão do Prazo
08/11/2021 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2021 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
07/10/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 09:03

Remetido ao DJE
05/10/2021 12:49

Proferido Despacho
20/09/2021 14:16

Conclusos para decisão
18/09/2021 15:50

Petição Juntada
17/09/2021 16:58

Petição Juntada
16/09/2021 17:41

Petição Juntada
26/08/2021 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 10:42

Remetido ao DJE
24/08/2021 16:10

Proferido Despacho
24/08/2021 12:38

Conclusos para decisão
23/08/2021 13:45

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
22/04/2021 00:17

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 00:58

Remetido ao DJE
19/04/2021 14:07

Proferido Despacho
19/04/2021 13:27

Conclusos para decisão
18/04/2021 04:15

Suspensão do Prazo
16/04/2021 11:51

Petição Juntada
11/04/2021 03:35

Suspensão do Prazo
08/04/2021 04:27

Suspensão do Prazo
06/02/2021 23:52

Suspensão do Prazo
23/12/2020 02:29

Suspensão do Prazo
16/12/2020 22:19

Suspensão do Prazo
03/12/2020 11:11

AR Positivo Juntado
30/11/2020 07:36

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 09:16

Remetido ao DJE
26/11/2020 12:44

Decisão
24/11/2020 11:48

Conclusos para decisão
23/11/2020 12:29

Carta de Intimação Expedida
23/11/2020 11:36

Petição Juntada
20/11/2020 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2020 08:38

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 02:44

Remetido ao DJE
17/11/2020 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2020 18:14

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
09/11/2020 00:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 08:59

Remetido ao DJE
05/11/2020 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2020 19:09

Petição Juntada
20/10/2020 00:25

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 09:16

Remetido ao DJE
18/10/2020 11:36

Proferido Despacho
16/10/2020 16:51

Conclusos para decisão
15/10/2020 22:26

Conclusos para despacho
15/10/2020 22:25

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2020 16:56

Petição Juntada
30/09/2020 14:27

Petição Juntada
24/09/2020 15:08

Petição Juntada
22/09/2020 11:03

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 00:51

Remetido ao DJE
18/09/2020 18:07

Proferido Despacho
18/09/2020 15:02

Conclusos para decisão
17/09/2020 15:13

Petição Juntada
09/09/2020 12:15

AR Negativo Juntado - Mudou-se
28/08/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 19:29

Carta de Intimação Expedida
27/08/2020 03:01

Remetido ao DJE
26/08/2020 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2020 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2020 06:10

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
10/07/2020 02:05

Suspensão do Prazo
13/06/2020 02:50

Suspensão do Prazo
13/06/2020 00:41

Suspensão do Prazo
28/05/2020 04:58

Suspensão do Prazo
22/05/2020 02:29

Suspensão do Prazo
26/03/2020 01:31

Suspensão do Prazo
22/03/2020 12:26

Suspensão do Prazo
23/01/2020 23:54

Suspensão do Prazo
22/11/2019 16:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
07/11/2019 12:43

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 19:11

Carta de Intimação Expedida
06/11/2019 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2019 10:03

Remetido ao DJE
05/11/2019 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2019 15:49

Ofício Juntado
08/10/2019 16:34

Expedição de documento
07/10/2019 13:05

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
02/10/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 12:41

Remetido ao DJE
30/09/2019 17:21

Proferido Despacho
30/09/2019 17:02

Conclusos para decisão
28/09/2019 00:19

Conclusos para despacho
28/09/2019 00:18

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 12:24

Remetido ao DJE
17/09/2019 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2019 20:05

Petição Juntada
16/09/2019 17:31

Petição Juntada
13/09/2019 18:01

Petição Juntada
06/09/2019 08:55

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 11:07

Remetido ao DJE
04/09/2019 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2019 12:51

Ofício Juntado
04/09/2019 12:37

Ofício Juntado
13/08/2019 10:56

Petição Juntada
12/08/2019 16:02

Petição Juntada
12/08/2019 14:55

Petição Juntada
02/08/2019 12:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 13:37

Remetido ao DJE
31/07/2019 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2019 17:02

Ofício Juntado
25/07/2019 12:59

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 11:34

Remetido ao DJE
23/07/2019 17:51

Proferido Despacho
23/07/2019 16:41

Ofício Juntado
23/07/2019 10:11

Petição Juntada
18/07/2019 16:45

Petição Juntada
16/07/2019 10:42

Documento Juntado
16/07/2019 10:25

Conclusos para decisão
15/07/2019 12:35

Petição Juntada
15/07/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 13:00

Remetido ao DJE
12/07/2019 12:59

Remetido ao DJE
11/07/2019 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2019 13:30

Petição Juntada
11/07/2019 13:20

Decisão
11/07/2019 11:18

Conclusos para decisão
10/07/2019 21:35

Pedido de Prazo Juntada
10/07/2019 14:31

Petição Juntada
10/07/2019 12:27

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 12:34

Remetido ao DJE
04/07/2019 14:16

Proferido Despacho
04/07/2019 11:13

Conclusos para decisão
03/07/2019 19:41

Documento Juntado
03/07/2019 14:20

Pedido de Prazo Juntada
01/07/2019 15:52

Documento Juntado
28/06/2019 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 12:28

Remetido ao DJE
26/06/2019 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2019 16:07

Certidão de Objeto e Pé Expedida
25/06/2019 16:06

Ofício Juntado
25/06/2019 14:54

Documento Juntado
24/06/2019 12:34

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
24/06/2019 12:32

Ofício Expedido
24/06/2019 12:32

Ofício Expedido
24/06/2019 12:32

Ofício Expedido
18/06/2019 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 13:46

Remetido ao DJE
12/06/2019 20:04

Decisão de Saneamento do Processo
10/06/2019 11:17

Conclusos para Sentença
10/06/2019 11:14

Conclusos para despacho
05/06/2019 15:26

Petição Juntada
31/05/2019 17:00

Especificação de Provas Juntada
31/05/2019 13:42

Especificação de Provas Juntada
31/05/2019 12:51

Especificação de Provas Juntada
30/05/2019 14:35

Especificação de Provas Juntada
23/05/2019 11:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 09:59

Remetido ao DJE
21/05/2019 15:57

Proferido Despacho
21/05/2019 11:50

Conclusos para decisão
20/05/2019 15:52

Réplica Juntada
25/04/2019 11:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 12:41

Remetido ao DJE
24/04/2019 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2019 19:42

Contestação Juntada
29/03/2019 12:09

AR Positivo Juntado
18/03/2019 11:13

Carta Expedida
05/02/2019 11:31

Petição Juntada
04/02/2019 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2019 15:54

Petição Juntada
28/01/2019 12:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 12:53

Remetido ao DJE
22/01/2019 19:36

Proferido Despacho
22/01/2019 16:58

Conclusos para decisão
22/01/2019 16:47

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/01/2019 16:40

Certidão Juntada
22/01/2019 10:59

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/10/2018 16:00

Ofício Juntado
26/09/2018 12:09

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2018 12:18

Remetido ao DJE
25/09/2018 11:02

Proferido Despacho
24/09/2018 15:47

Ofício Juntado
24/09/2018 10:37

Conclusos para decisão
21/09/2018 15:47

Petição Juntada
19/09/2018 14:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2018 12:12

Remetido ao DJE
17/09/2018 18:12

Mantida a Decisão Anterior
17/09/2018 16:56

Conclusos para decisão
17/09/2018 11:04

Petição Juntada
14/09/2018 16:38

Conclusos para Sentença
14/09/2018 12:32

Conclusos para decisão
13/09/2018 15:02

Petição Juntada
29/08/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 10:12

Remetido ao DJE
27/08/2018 15:55

Decisão
14/08/2018 11:00

Conclusos para decisão
13/08/2018 19:33

Petição Juntada
07/08/2018 21:51

Petição Juntada
03/08/2018 11:36

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2018 17:16

Especificação de Provas Juntada
02/08/2018 13:05

Remetido ao DJE
01/08/2018 18:34

Decisão
30/07/2018 18:56

Conclusos para Sentença
30/07/2018 11:55

Especificação de Provas Juntada
27/07/2018 15:25

Petição Juntada
26/07/2018 15:38

Petição Juntada
25/07/2018 11:56

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 12:01

Remetido ao DJE
24/07/2018 11:12

Proferido Despacho
24/07/2018 11:04

Certidão de Cartório Expedida
23/07/2018 16:47

Especificação de Provas Juntada
19/07/2018 13:57

Especificação de Provas Juntada
16/07/2018 14:35

Especificação de Provas Juntada
13/07/2018 11:58

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2018 11:34

Remetido ao DJE
11/07/2018 15:05

Proferido Despacho
08/07/2018 23:21

Conclusos para decisão
06/07/2018 18:21

Réplica Juntada
15/06/2018 12:37

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2018 11:58

Remetido ao DJE
13/06/2018 19:08

Proferido Despacho
13/06/2018 14:17

Contestação Juntada
12/06/2018 16:14

Conclusos para decisão
12/06/2018 12:33

Petição Juntada
09/06/2018 05:17

Suspensão do Prazo
25/05/2018 10:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2018 01:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2018 01:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2018 09:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2018 12:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2018 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2018 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2018 12:48

Remetido ao DJE
09/04/2018 18:08

Proferido Despacho
09/04/2018 15:40

Conclusos para decisão
28/03/2018 20:53

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2018 00:05

Suspensão do Prazo
17/01/2018 17:14

Documento Juntado
11/01/2018 14:26

Edital de Citação Expedido
10/11/2017 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2017 10:53

Petição Juntada
16/10/2017 12:59

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2017 13:35

Remetido ao DJE
11/10/2017 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2017 12:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 12:07

Remetido ao DJE
07/08/2017 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 12:13

Conclusos para decisão
07/08/2017 11:01

Petição Juntada
27/07/2017 12:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2017 12:00

Remetido ao DJE
25/07/2017 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2017 03:14

AR Negativo Juntado
12/07/2017 11:33

Carta Expedida
11/07/2017 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2017 12:54

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2017 12:48

Remetido ao DJE
27/06/2017 20:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 12:58

Conclusos para decisão
23/06/2017 13:53

Petição Juntada
13/06/2017 11:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2017 12:16

Remetido ao DJE
09/06/2017 16:37

Ato ordinatório
09/06/2017 16:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/05/2017 13:22

Mandado de Citação Expedido
10/02/2017 11:03

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2017 13:12

Remetido ao DJE
08/02/2017 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 11:40

Conclusos para decisão
07/02/2017 16:05

Petição Juntada
30/01/2017 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 13:33

Remetido ao DJE
27/01/2017 11:18

Ato ordinatório
26/01/2017 15:12

Petição Juntada
12/12/2016 12:15

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2016 13:26

Remetido ao DJE
09/12/2016 11:51

Ato ordinatório
09/12/2016 09:51

Pedido de Prazo Juntada
24/11/2016 11:33

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2016 12:22

Remetido ao DJE
22/11/2016 15:12

Decisão
22/11/2016 09:53

Conclusos para decisão
21/11/2016 21:25

Petição Juntada
07/11/2016 12:32

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2016 12:39

Remetido ao DJE
03/11/2016 18:30

Decisão
03/11/2016 11:10

Conclusos para decisão
01/11/2016 13:01

Pedido de Prazo Juntada
17/10/2016 13:43

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2016 14:19

Remetido ao DJE
13/10/2016 16:18

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/10/2016 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2016 15:43

Conclusos para decisão
10/10/2016 14:46

Conclusos para decisão
10/10/2016 11:31

Conclusos para decisão
07/10/2016 16:54

Petição Juntada
28/09/2016 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2016 12:37

Remetido ao DJE
26/09/2016 15:28

Ato ordinatório
26/09/2016 15:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/08/2016 17:35

Mandado de Citação Expedido
13/07/2016 12:01

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2016 12:11

Remetido ao DJE
11/07/2016 16:21

Proferido Despacho
11/07/2016 12:41

Conclusos para decisão
08/07/2016 16:54

Petição Juntada
01/07/2016 18:50

Réplica Juntada
01/07/2016 18:37

Réplica Juntada
21/06/2016 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2016 14:08

Petição Juntada
09/06/2016 12:12

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2016 19:00

Petição Juntada
08/06/2016 11:55

Remetido ao DJE
07/06/2016 15:01

Decisão
07/06/2016 12:59

Conclusos para decisão
07/06/2016 01:32

Petição Juntada
20/05/2016 17:12

Petição Juntada
18/05/2016 11:11

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2016 10:14

Contestação Juntada
17/05/2016 11:06

Remetido ao DJE
16/05/2016 18:29

Contestação Juntada
16/05/2016 16:41

Pedido de Habilitação Juntado
16/05/2016 13:21

Decisão
16/05/2016 11:32

Conclusos para decisão
13/05/2016 15:43

Petição Juntada
05/05/2016 12:49

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2016 12:11

Remetido ao DJE
03/05/2016 13:35

Decisão
02/05/2016 19:40

Conclusos para decisão
02/05/2016 17:49

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2016 01:47

AR Positivo Juntado
26/04/2016 01:47

AR Positivo Juntado
26/04/2016 01:37

AR Positivo Juntado
14/03/2016 18:47

Carta de Citação Expedida
14/03/2016 18:47

Carta de Citação Expedida
14/03/2016 18:47

Carta de Citação Expedida
20/01/2016 10:48

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2016 13:57

Remetido ao DJE
08/01/2016 18:51

Decisão
08/01/2016 18:41

Conclusos para decisão
08/01/2016 18:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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