03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012650-29.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Maria Ivanilde Felix da Silva - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. decisão de fls. 152/157 que, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Apela a parte autora buscando a reforma do julgado, sustentando, em síntese, pela majoração dos danos morais.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. É o caso dos autos.

Desse modo, o presente processo deverá ficar SUSPENSO até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Luiz Frederico Junior (OAB: 490503/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 4º andar
07/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:40

Remetido ao DJE para Republicação
23/05/2025 10:38

Remetido ao DJE para Republicação
23/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/03/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2025 15:14

Conclusos para julgamento
10/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:58

Conclusos para julgamento
11/09/2024 09:40

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:42

Conclusos para despacho
19/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 04:11

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:38

Expedição de Carta.
15/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 07:24

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 13:12

Apensado ao processo
10/07/2024 12:05

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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