09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001731-69.2024.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Hudson Antonio Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Expressions Transportes e Locação de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA.

NATUREZA LOCATÍCIA.

INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO TÁCITA.

MULTA RESCISÓRIA.

VALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA.

A JUÍZA DETERMINOU A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 30% PARA 20% E EXCLUIU OS VALORES REFERENTES A REPAROS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, MAS REJEITOU OS DEMAIS PEDIDOS, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) SE O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA CONFIGURA, NO CASO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DISFARÇADA; E (II) A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO IMPLICA QUITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO, TORNANDO INEXIGÍVEL O SALDO REMANESCENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA NÃO DESNATURA A NATUREZA LOCATÍCIA DO CONTRATO, SENDO LÍCITA E ADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

A CLÁUSULA ESTAVA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, O QUE NÃO OCORREU.4.

A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA CARACTERIZA-SE COMO TÍPICA LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL, COM A FINALIDADE DE USO PROFISSIONAL PELO EMBARGANTE, MOTORISTA AUTÔNOMO.5.

A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À EMBARGADA NÃO CONFIGURA QUITAÇÃO TÁCITA DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS.

A QUITAÇÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO FORMAL E INEQUÍVOCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E SEGUINTES DO CC.6.

A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO PROSPERA, POIS A EXECUÇÃO SE FUNDA EM CONTRATO VÁLIDO, CUJA CONTRAPRESTAÇÃO FOI INADIMPLIDA PELO APELANTE.7.

A MULTA RESCISÓRIA, DE NATUREZA COMPENSATÓRIA, É VÁLIDA, NÃO OBSTANTE SUA REDUÇÃO À LUZ DO ART. 413 DO CC, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A CLÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA LOCATÍCIA DO CONTRATO. 2.

A DEVOLUÇÃO DO BEM LOCADO NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS. 3.

A MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL É VÁLIDA, PODENDO SER REDUZIDA QUANDO SE REVELAR DESPROPORCIONAL, CONFORME O ART. 413 DO CC.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 320, 413 E 884; CPC, ARTS. 85, § 11, E 784, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 861.711/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 14.04.2011; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012613-27.2023.8.26.0229, REL.

MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014830-66.2023.8.26.0577, REL.

ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.10.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria José Beraldo de Oliveira (OAB: 120178/SP) - Fernando Vieira de Andrade Junior (OAB: 229793/SP) - 5º andar
01/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
30/07/2025 23:30

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:20

Apensado ao processo
27/02/2025 00:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:06

Decisão Determinação
07/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 18:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2024 15:07

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 20:45

Decisão Determinação
04/06/2024 14:44

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:20

Recebida a Petição Inicial
11/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
05/03/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/02/2024 13:43

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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