09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005854-94.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Condominio Edificio Cascata - Apelada: Priscila Aparecida Ferrando Marti Lutfi - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE COBRANÇA.

DÉBITOS CONDOMINIAIS.

RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR.

PEDIDO CONSIGNATÓRIO PROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA SENTENÇA PELA QUAL, REUNIDAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE COBRANÇA PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO, FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNATÓRIO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE SE HOUVE RECUSA INJUSTIFICADA DO CONDOMÍNIO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

HAVENDO RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO, PODE O DEVEDOR EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 334 E 335, I, DO CÓDIGO CIVIL CC E ART. 539 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4.

NO CASO, A APELADA DEMONSTROU QUE ADOTOU POSTURA ATIVA, PROCURANDO ENTRAR EM CONTATO COM O CONDOMÍNIO APELANTE PARA QUE ESTE EMITISSE OS BOLETOS RELATIVOS ÀS PARCELAS EM ATRASO, SEM OBTER SUCESSO.5.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, EM CASO DE BASE DE CÁLCULO DE VALOR IRRISÓRIO, PODEM SER ARBITRADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “HAVENDO RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO, PODE O DEVEDOR EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 334 E 335, I, DO CÓDIGO CIVIL CC E ART. 539 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 334 E 335, I; CPC, ARTS. 85, §8º, E 539.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013474-16.2020.8.26.0068, REL.

DES.

LUIS FERNANDO NISHI, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1107317-41.2017.8.26.0100, REL.

DES.

GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/10/2019.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco de Paula C de S Brito (OAB: 89032/SP) - Monika Kikuchi (OAB: 132074/SP) - Priscila Aparecida Ferrando Marti Lutfi (OAB: 441034/SP) - 5º andar
25/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 13:03

Realizado cálculo de custas
11/08/2025 23:21

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:32

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 12:21

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 03:17:31, 3ª Vara Cível.
24/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 03:00:00, 3ª Vara Cível.
16/05/2025 16:57

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:58

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:51

Apensado ao processo
29/04/2025 10:41

Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
29/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
29/04/2025 10:36

Recebidos os autos da Justiça Federal
29/04/2025 10:32

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
28/04/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:29

Recebidos os autos da Justiça Federal
02/04/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
01/04/2025 12:31

Recebidos os autos da Justiça Federal
27/03/2025 09:46

Juntada de Ofício
05/02/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
21/10/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.
18/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 15:08

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:04

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:27

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
11/07/2024 20:40

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 12:18

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:05

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 07:11

Juntada de Certidão
21/05/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:15

Expedição de Carta.
20/05/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:18

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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