TJSP - 1527929-18.2024.8.26.0090

Processo 1527929-18.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Rhf Construtora e Incorporadora Ltda -

Vistos.

I - Fls. 338/342: Trata-se de pedido de tutela de urgência feito em sede de exceção de pré-executividade, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, com a determinação de emissão de certidão negativa de débito municipal.

Cumpre registrar que o instituto da tutela antecipada de urgência é típico do processo de conhecimento no qual, em regra, não há presunção do direito em favor de qualquer das partes.

No processo de execução, por força de lei, o título executivo goza de presunção de veracidade, característica esta que não é diferente na execução fiscal, como é o caso dos autos, por disposição do art. 204 do Código Tributário Nacional.

Em outras palavras, por expressa disposição legal, é atribuída à Certidão da Dívida Ativa a presunção de certeza e liquidez, permitindo que o credor, de antemão, obtenha a satisfação do crédito ou a constrição de bens do devedor com base meramente em prova pré-constituída.

Apesar de se tratar de presunção relativa, a análise de eventual contraprova inequívoca capaz de afastá-la (art. 3º, parágrafo único da Lei n.º 6.830/80) depende, em regra, de cognição plena, incompatível com os requisitos da tutela de urgência.

Cumpre salientar, ademais, que o ordenamento jurídico já prevê as soluções, por excelência, para que a parte executada obtenha a suspensão liminar da exigibilidade do título executivo e/ou da execução fiscal, quais sejam, a oposição de embargos à execução mediante prévia garantia do juízo e qualquer das providências e hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, todas elas ausentes no caso.

Em outros termos, a simples apresentação da exceção de pré-executividade, que, aliás, já é uma via excepcional e bastante estreita de defesa, é insuficiente para autorizar, de forma precária, a suspensão da execução.

Portanto, o mero ajuizamento da execução fiscal e seus efeitos naturais, incluindo as restrições impostas à parte executada, como a inscrição no CADIN e certidão positiva de débitos, não constitui, por si só, ato abusivo do Fisco a ser rechaçado liminarmente pelo Poder Judiciário.

Anoto que não se pode confundir o periculum in mora, que exige a existência de dano injusto real, específico e concreto autorizador da tutela de urgência, com o mero interesse e conveniência da parte de ver antecipado o julgamento de mérito para livrar-se, o quanto antes, das consequências do ajuizamento da execução fiscal; e menos ainda, atropelando o indispensável contraditório com pedido de concessão inaudita altera pars.

O processo judicial tem um rito a ser seguido, e só, excepcionalmente, quando "salta aos olhos" a ilegalidade, justifica-se a concessão da tutela com base em cognição meramente superficial.

Pois bem.

No caso dos autos não vislumbro a probabilidade do direito, posto que não verificada, de plano, a alegada nulidade do título.

Em exame superficial, verifica-se que estão indicados os parâmetros e fundamentos legais utilizados para a apuração da dívida e dos encargos moratórios, não cabendo, neste momento, adentrar-se no mérito trazido na exceção, porque é matéria controvertida que demanda melhor aprofundamento da análise documental e o necessário contraditório.

E também não restou comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a parte se limitou a fazer alegação genérica de risco de prejuízo em razão da existência da presente execução fiscal, sem indicar efetiva e específica situação concreta de lesão ou da iminência de dano irreparável.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, porquanto não preenchidos os requisitos legais dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil.

II - No mais, manifeste-se o executado acerca da impugnação e documentos apresentados pelo município.

Sem prejuízo, deverá ainda regularizar a sua representação processual com a juntada do instrumento de mandato assinado de próprio punho ou contendo assinatura digital válida para fins processuais.

Como já decidido em diversos outros casos análogos, para que a procuração seja utilizada no processo judicial, a assinatura eletrônica nela aposta precisa ser qualificada pela certificação emitida pelo ICP-Brasil para autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial deste C.Tribunal), o que não ocorre na espécie, vez que ausente quaisquer informação acerca da autoridade certificadora (fls. 13) (Lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil¹).

Neste sentido: PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Ação extinta sem julgamento de mérito pela falta de regularização da representação processual da parte autora, juntado instrumento de procuração assinado digitalmente e certificado por empresa sem inscrição nas Cadeias da ICP-Brasil - Utilização de sites como "ClickSign", "DocuSign" e "ZapSign", que permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil - Inteligência das Leis 11.419/06, 14.063/20 e da MP 2.200-2/01 a respeito do tema, em observância ao disposto nas normas internas deste E.

Tribunal a respeito do combate à prática da advocacia predatória - Emenda da petição inicial - Determinação de reunião de procuração específica - Documento não apresentado - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 REsp 2021665/MS - Inércia - Precedentes - Sentença de extinção mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015274-36.2024.8.26.0037; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Anoto ainda que deve ser regularizado o substabelecimento de fls. 86, eis que a assinatura aposta no referido documento claramente foi copiada e colada de outro documento.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação do executado, proceda a serventia à exclusão dos representantes do cadastro do sistema SAJ, certificando-se, sendo dispensada nova remessa à conclusão, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos.

A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento, código 7418).

Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Int. - ADV: ROBERTO TCHIRICHIAN (OAB 73390/SP)