29/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000947-83.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Neves de Camargo Bueno - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Companhia Excelsior de Seguros -

Vistos.

Fls. 284/288: Tratam-se de embargos de declaração opostos por Companhia Excelsior de Seguros em face da sentença proferida às fls. 270/281, alegando, em suma, a existência de obscuridade no pronunciamento ao condenar as requeridas solidariamente a fornecerem a quitação parcial do saldo devedor à requerente, defendendo que a responsabilidade é exclusiva do agente financeiro.

Fls. 289/291: Tratam-se de embargos de declaração opostos por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em face da sentença proferida às fls. 270/281, alegando, em suma, a existência de contradição no julgado ao condenar as requeridas solidariamente a fornecerem a quitação parcial do saldo devedor à requerente, defendendo que a embargante é beneficiária do seguro e não devedora, nem coobrigada.

Respostas aos embargos juntadas às fls. 293/294 e 304/305.

Os autos vieram conclusos.

Passo a decidir.

Recebo ambos os embargos de declaração posto que tempestivos.

No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a decisão não possui o vício atacado.

Trata-se de mera discordância da parte, não sendo cabível, assim, o acolhimento dos aclaratórios.

Os Embargos de Declaração são destinados ao mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo.

Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (Pontes de Miranda).

A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de Embargos de Declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos).

Esse, porém, não é o caso dos autos.

Há contradição para fins de embargos de declaração segundo Diddier Jr.: se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, e mais: os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminar contradição externa.

Já quanto à obscuridade ensina o autor: a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal/ Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 19.

Ed.

Ver.

Atual. e ampl. - São Paulo: Editora Juspodvim, 2022, pg. 327 e 333) O fato é que não há qualquer obscuridade ou contradição no julgado.

A delimitação da responsabilidade solidária das requeridas em fornecer a quitação parcial do contrato de mútuo à requerente foi ampla e claramente fundamentada no pronunciamento, consignando-se expressamente o dever de rapasse da seguradora quanto à indenização securitária ao agente financeiro, o que não desnatura a solidariedade das requeridas em relação à obrigação para com a requerente.

Logo, as partes Embargantes querem a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses Embargos, em patente caráter infringente, o que, conforme dominante jurisprudência de nossos c.

Superiores Tribunais, se mostra ilícito. À propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos de declaração rejeitados. 1.

As omissões apontadas não se verificam, pretendendo o embargante, rediscutir questão de fundo, à qual se negou seguimento. 2.

Impossibilidade do pleito de efeitos infringentes via embargos declaratórios. 3.

Embargos de declaração rejeitados (STF - EDecl. no Ag.

Reg. no AI nº 491.093-7 - SP - Relator Min.

Joaquim Barbosa - J. 23.05.2006 - DJU 16.06.2006). (grifos meus).

PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Contradição inexistente - Efeito infringente - Embargos rejeitados. 1.

Inexistente qualquer hipótese do artigo 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2.

Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no REsp. nº 735.582 - PE - Relatora Ministra Eliana Calmon - J. 06.04.2006). (grifos meus).

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 284/288 e de fls. 289/291, mantendo a decisão embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), LARISSA MENEGHEL MARCOLINO (OAB 346003/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
18/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
16/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/04/2025 16:59

Conclusos para julgamento
06/02/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 03:48

Juntada de Certidão
08/07/2024 03:48

Juntada de Certidão
05/07/2024 09:12

Expedição de Carta.
05/07/2024 09:12

Expedição de Carta.
28/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:24

Recebida a Petição Inicial
27/06/2024 16:17

Conclusos para decisão
27/06/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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