04/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016318-42.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Allcorpore Administração de Negócios Ltda. - - Apolonio Torres Carneiro - - Fábia Maria Dalla Nora - Priscila Palazzo Franchise Ltda -

Vistos.

A sentença lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido.

No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da sentença proferida.

Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412).

Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.).

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: BRUNO FONTES CORREA (OAB 77240/RS), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP), ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB 457976/SP)
03/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 06:16

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:24

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 19:10

Conclusos para decisão
14/08/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:54

Autos no Prazo
19/02/2025 23:19

Suspensão do Prazo
14/02/2025 21:48

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
11/01/2025 00:06

Suspensão do Prazo
20/12/2024 04:08

Suspensão do Prazo
11/12/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 08:24

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 01:04

Suspensão do Prazo
30/09/2024 21:09

Autos no Prazo
10/09/2024 07:45

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
27/04/2024 23:09

Suspensão do Prazo
31/01/2024 00:53

Suspensão do Prazo
12/11/2023 04:45

Suspensão do Prazo
30/10/2023 18:41

Autos no Prazo
20/01/2023 03:30

Suspensão do Prazo
09/12/2022 23:25

Suspensão do Prazo
23/10/2022 00:52

Suspensão do Prazo
12/05/2022 01:41

Suspensão do Prazo
13/05/2021 15:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 10:01

Proferido Despacho
10/05/2021 13:40

Conclusos para despacho
07/04/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 03:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 17:27

Proferido Despacho
24/03/2021 15:26

Conclusos para despacho
22/03/2021 16:22

Conclusos para despacho
19/02/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2021 02:58

Suspensão do Prazo
05/09/2020 00:17

Suspensão do Prazo
14/06/2020 05:17

Suspensão do Prazo
14/06/2020 03:46

Suspensão do Prazo
14/06/2020 01:27

Suspensão do Prazo
04/05/2020 11:28

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2020 17:52

Proferido Despacho
28/04/2020 16:17

Conclusos para despacho
09/04/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 10:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2020 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2020 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 11:50

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 15:01

Proferido Despacho
16/01/2020 11:24

Conclusos para despacho
30/10/2019 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 13:43

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 18:28

Proferido Despacho
25/10/2019 18:22

Conclusos para despacho
24/10/2019 17:24

Conclusos para despacho
27/07/2019 23:27

Suspensão do Prazo
17/07/2019 16:04

Realizado cálculo de custas
17/07/2019 15:58

Expedição de Certidão.
02/07/2019 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 19:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/03/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2019 10:13

Proferido Despacho
12/03/2019 15:10

Conclusos para despacho
04/02/2019 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 16:32

Decisão
22/01/2019 16:24

Conclusos para despacho
17/12/2018 11:34

Conclusos para despacho
12/12/2018 12:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/01/2018 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/10/2017 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2017 10:08

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2017 11:33

Ato ordinatório
22/09/2017 20:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2017 12:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2017 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2017 13:22

Julgada Procedente a Ação
02/06/2017 13:46

Conclusos para decisão
02/06/2017 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017 09:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2017 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 12:28

Ato ordinatório
26/04/2017 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 11:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2017 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 11:04

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2017 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2017 13:07

Expedição de Certidão.
07/03/2017 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 14:22

Decisão
02/03/2017 14:52

Conclusos para decisão
22/02/2017 19:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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