TJSP - 1007145-81.2024.8.26.0024
1ª instância - 03 Cumulativa de Andradina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007145-81.2024.8.26.0024 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apdo/Apte: Luciana Camargo de Souza Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Não conheceram dos recursos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.
RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO CONHECIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, QUE, APESAR DE INTIMADA A COMPLEMENTAR O PREPARO RECURSAL, NÃO O REALIZOU NO PRAZO LEGAL, INCORRENDO EM DESERÇÃO.
POR SUA VEZ, O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ TAMBÉM NÃO FOI PREPARADO NO PRAZO ASSINADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO RECURSO PRINCIPAL, APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A INSUFICIÊNCIA DO VALOR, IMPLICA EM DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); (II) SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO RECURSO ADESIVO IMPLICA EM DESERÇÃO (ART. 1.007, §4º, DO CPC) E SE PODE SER CONHECIDO ANTE A SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL INADMITIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO E RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL TRANSCORREU SEM CUMPRIMENTO PELAS PARTES RÉ E AUTORA, RESPECTIVAMENTE, CARACTERIZANDO AS DESERÇÕES, CONFORME EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.007, §2º, DO CPC, UMA VEZ QUE FORAM REGULARMENTE INTIMADAS PARA SANAREM OS VÍCIOS, MAS NÃO O FIZERAM.4.
NÃO SE CONHECE O RECURSO ADESIVO QUANDO INADMITIDO O RECURSO INDEPENDENTE, CONSOANTE ART. 997, §2º, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO CONHECIDOS.
TESES DE JULGAMENTO: “1.
A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO, ENSEJA A DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. 2.
A INADMISSÃO DO RECURSO INDEPENDENTE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO".________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 997, §2º, III, 1.007, CAPUT, § 2º E 4º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Bruno Henrique Dourado (OAB: 151461/MG) - 5º andar -
07/11/2024 06:04
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 13:21
Expedição de Carta.
-
05/11/2024 09:58
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
05/11/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/11/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 13:18
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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31/10/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 09:48
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/12/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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24/10/2024 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2024 09:17
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
23/10/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2024 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/10/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2024 13:01
Conclusos para despacho
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22/10/2024 12:54
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 12:50
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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