04/09/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055318-88.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aparecida de Lourdes Bittencourt dos Santos -

Vistos.

I.

Tendo em vista o fornecimento de informes/extratos pela executada diretamente à entidade sindical, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando eventuais informes restantes.

Prazo: 90 (noventa) dias.

II.

Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato.

Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução.

A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução.

Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos.

Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva.

A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam.

III.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

IV.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)
03/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 13:53

Conclusos para decisão
05/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 20:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
23/02/2025 21:45

Suspensão do Prazo
22/01/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 07:45

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/12/2024 10:32

Conclusos para decisão
01/11/2024 21:41

Suspensão do Prazo
31/08/2024 03:19

Suspensão do Prazo
23/05/2024 14:34

Autos no Prazo
23/05/2024 11:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 02:54

Ato ordinatório
06/05/2024 23:41

Suspensão do Prazo
18/02/2024 17:25

Suspensão do Prazo
13/12/2023 02:04

Suspensão do Prazo
27/11/2023 23:55

Suspensão do Prazo
24/10/2023 01:29

Suspensão do Prazo
26/05/2023 16:21

Autos no Prazo
09/12/2022 05:05

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 12:09

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
19/05/2021 20:35

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 16:40

Expedição de Certidão.
17/05/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 19:00

Expedição de Certidão.
05/05/2021 18:59

Ato ordinatório
04/05/2021 19:17

Expedição de Certidão.
09/11/2020 03:32

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
06/11/2020 09:06

Conclusos para decisão
05/11/2020 18:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022528-92.2025.8.26.0053

Edvaldo Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosicleide Maria da Silva Amorim Meleiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0076442-84.1000.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Ncp Comrcio de Veculos LTDA

Advogado: Andre Reatto Chede

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2010 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1007037-13.2020.8.26.0438

Clercio Mendes de Souza

Fernando Rosa de Oliveira

Advogado: Raiane Paula Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2020 23:45

Exibir Processo

Processo nº 1003007-38.2025.8.26.0347

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria Celeste da Silva Pereira

Advogado: Flavia dos Reis Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0006936-29.2024.8.26.0510

Elizayka Elen Cristina Miranda de Souza

Prefeitura Municipal de Rio Claro

Advogado: Gustavo Moller Weber

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 16:47

Exibir Processo