05/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501211-83.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADAILTON JUNIOR DE OLIVEIRA DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Nº 11.343/06 (tráfico de drogas).

Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado e, por fim, a classificação do delito.

Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar inicio à ação penal.

Verifica-se, também, a presença de justa causa para a persecução criminal, materializada nos indícios contidos no Auto de Prisão em Flagrante e no Inquérito Policial, bem como nos pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, o que, aliado à regularidade formal da constatada, permite concluir pela inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição liminar alinhadas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Outrossim, após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 56 da Lei Nº 11.343/06, recebo a denúncia em desfavor de ADAILTON JUNIOR DE OLIVEIRA DA SILVA.

Em decorrência, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 23/01/2026 às 10:15h.

Intime-se e/ou requisite-se as partes para a audiência que será realizada de forma mista, facultado o comparecimento pessoal ou por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, observado que quem decida participar de forma virtual, deverá garantir que a audiência não atrase por sua responsabilidade.

Providencie a designação da audiência na agenda do Microsoft Teams conforme instrução do comunicado Nº 284/2020, cadastrando-se o e-mail das pessoas que participarão do ato para seu efetivo acesso.O comparecimento da testemunha intimada ou requisitada é OBRIGATÓRIO, e sua ausência injustificada pode acarretar condução coercitiva por oficial de justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos pela ausência e responsabilização criminal por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219 do CPP), não sendo admitido como justificativa o fato da testemunha intimada alegar que não pôde comparecer por causa do trabalho, estudos, etc., ou requisitada alegar que não ficou sabendo da audiência, nos casos que a requisição foi enviada para o e-mail da corporação.

Verifique o funcionário responsável pelo cumprimento do processo se todos os documentos e laudos necessários ao julgamento já se encontram nos autos (folha de antecedentes, certidões, laudos, etc.), sobretudo se a quota inicial do Ministério Público foi integralmente cumprida e os pedidos da defesa foram apreciados e atendidos.

Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de intimação em caráter de urgência, a fim de assegurar a efetividade dos atos processuais e evitar sua frustração.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: THIAGO THADEU LANDA MARINHO (OAB 355593/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2026 10:15:00, Vara Criminal.
27/06/2025 08:49

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:58

Juntada de Mandado
16/06/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 09:59

Expedição de Mandado.
14/05/2025 09:59

Expedição de Mandado.
12/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 12:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 02:00:00, Vara Criminal.
04/02/2025 12:52

Juntada de Mandado
04/02/2025 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:18

Expedição de Mandado.
20/11/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 18:00

Expedição de Ofício.
18/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:56

Juntada de Mandado
30/07/2024 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 15:27

Juntada de Alvará
16/07/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 09:51

Expedição de Mandado.
03/07/2024 10:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 02:00:00, Vara Criminal.
11/06/2024 09:28

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:12

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 11:28

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/05/2024 16:43

Expedição de Mandado.
15/05/2024 14:36

Expedição de Ofício.
15/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:00

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:00

Evoluída a classe de 280 para 300
29/04/2024 12:43

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:31

Juntada de Petição de Denúncia
26/04/2024 00:49

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 20:54

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2024 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2024 10:03

Recebidos os autos do Outro Foro
10/04/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:33

Concedida a Liberdade provisória
09/04/2024 11:44

Expedição de Alvará.
09/04/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 09:46

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:46

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:27

Mudança de Magistrado
09/04/2024 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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