TJSP - 1000425-69.2024.8.26.0260
1ª instância - 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 1ª Raj
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 13:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2025 12:22
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 10:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2025 13:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000425-69.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Plastimax Indústria e Comércio Ltda. - Laspro Consultores Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - CLARO S/A - - Jomarca Indl de Parafusos Ltda. - - Internet Maxima Serviço de Suporte e Locação Eireli-me - - Associação Brasileira de Normas Tecnicas - - Tecnoserv Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Rg Osasco Transportes Rodoviarios Ltda - - Ultralub Quimica Ltda - - Araguaya Fomento Factoring Mercantil Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Marcio Manoel de Souza - - Digital Securitizadora S/A - - Caixa Econômica Federal - - Metal Credit Securitizadora S/A - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Fsjr & Krahenbuhl Consultoria Empresarial Ltda - Marcio Manoel de Souza - - Afonso Alves dos Reis Filho - - Zoom Administração e Participação Ltda - - N Z Cooperpolymer Termoplasticos de Enge - - Bs Plastic Comércio de Grãos Ltda - - Embalagens Bandeirantes Lt - - Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outro -
Vistos.
Fls. 4129/4130: Última decisão. 1.
Fls. 4046/4126 (Administradora Judicial): Durante a Assembleia Geral de Credores realizada em 25 de fevereiro de 2025, em continuidade à 2ª convocação, o Plano de Recuperação Judicial da Devedora foi votado pelos credores.
A Administradora Judicial apurou 2 (dois) cenários de votação, em razão da liminar concedida por este Juízo quanto ao crédito da Cessionária OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, que estava sendo discutido por meio da Impugnação de Crédito nº 1001988-98.2024.8.26.0260.
No 1º cenário de votação, considerando o crédito quirografário da credora OKNO 1 por R$ 16.343.196,71, o Plano foi reprovado pelos credores.
Nessa hipótese, aliás, também foi reprovada a possibilidade de concessão de 30 dias de prazo para apresentação de Plano de credor, conforme art. 58 da Lei 11.101/05.
Portanto, neste cenário de votação, a presente Recuperação Judicial deveria ser convolada em falência.
Já no 2º cenário de votação, considerando o crédito quirografário da credora OKNO 1 por R$ 38.514.128,64, o Plano foi aprovado pelos credores.
De ofício, a Administradora Judicial também apresentou um 3º e último cenário de votação, considerando o crédito da credora OKNO 1 por R$ 34.913.562,14, na medida em que esse foi o valor apurado pela Auxiliar por ocasião da apresentação de seu parecer contábil na Impugnação de Crédito nº 1001988-98.2024.8.26.0260.
Neste 3º cenário de votação, o Plano também foi aprovado.
Da análise da Impugnação de Crédito nº 1001988-98.2024.8.26.0260, constato que o pedido foi julgado parcialmente procedente, nos termos do parecer apresentado naqueles autos pela Administradora Judicial, tendo sido o crédito retificado para R$ 34.913.562,14, mantendo-o na Classe III quirografário.
Portanto, adequada a postura da Administradora Judicial em apresentar nestes autos o 3º cenário de votação, em razão do valor por ela apurado no laudo conclusivo que foi apresentado na impugnação de crédito em referência, o qual, como já dito, restou acolhido por este Juízo.
Verifico, ainda, que a decisão proferida nos autos do incidente de crédito em referência transitou em julgado, com certidão expedida pela z.
Serventia à fls. 533 daqueles autos.
No entanto, antes de realizar o exame de legalidade das cláusulas do Plano, necessária a apresentação de todas as certidões negativas de débitos tributários pela Devedora, conforme bem observado pela Administradora Judicial às fls. 4046/4126.
A esse fim, forçoso reconhecer que a Recuperanda não cumpriu adequadamente com o comando de fls. 4129/4130, posto em, apesar de devidamente intimada, limitou-se a analisar as ressalvas e observações lançadas pela Auxiliar do Juízo no parecer que tratou das cláusulas do Plano votado, mas restando silente sobre o pedido de apresentação das CND's (item h fls. 4071/4078).
Assim sendo, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias corridos à Recuperanda para apresentação de todas as CND's nos autos, devidamente atualizadas, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005.
Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos à Administradora Judicial para parecer, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, independentemente de nova intimação.
Ao final, tornem conclusos para apreciação do pedido de homologação do Plano de Recuperação Judicial. 2.
Fls. 3945 (Recuperanda); e Fls. 4137/4140 (Administradora Judicial): Considerando a concordância da Recuperanda (fls. 3945) e do Ministério Público (fls. 3917) com a proposta de honorários definitivos apresentada pela Administradora Judicial às fls. 3864/3871, cujo percentual indicado está dentro dos parâmetros e limites previstos em lei, homologo-a. À Recuperanda para as providências necessárias. 3.
Fls. 4149/4157 (Recuperanda): Trata-se de manifestação apresentada pela Recuperanda a respeito do parecer da Administradora Judicial abordando os aspectos legais das cláusulas do Plano aprovado em AGC.
No parecer de fls. 4188/4198, a Administradora Judicial exarou ciência das considerações feitas pela Devedora, mas manteve seu entendimento quanto aos aspectos legais das cláusulas do Plano e seu Aditivo.
Ciente o Juízo.
Aguarde-se a apresentação das CNDs pela Recuperanda para oportuno exame de legalidade das cláusulas do Plano aprovado. 4.
Fls. 4158/4159 (Zoom Administração e Participação): Trata-se de manifestação do proprietário do imóvel requerendo autorização para a retomada da ordem de despejo, tendo em vista que expirou o prazo atinente ao stay period.
A Administradora Judicial, em seu parecer de fls. 4158/4159, relembrou que este Juízo já indeferiu o pedido às fls. 4129/4130, razão pela qual não teria nada a acrescentar sobre o pedido em questão, motivo pelo qual deveria o credor aguardar a apreciação judicial quanto ao Plano aprovado em AGC e seus efeitos.
Decido.
Com razão a Administradora Judicial.
O pedido do credor em questão já foi apreciado e indeferido em 20/03/2025, por ocasião da decisão de fls. 4129/4130.
Ainda que fosse considerado o advento do término do stay period, de todo modo, o pedido não comporta apreciação por este Juízo, eis que a via é inadequada neste momento.
O despejo e a expedição do respectivo mandado deverão ser pleiteados pelo interessado diretamente na ação própria.
Portanto, nada a deliberar. 5.
Fls. 4160/4173 e Fls. 4199/4202 (Mendes Pereira Castilhos Advogados): O pedido de reserva de crédito, apresentado no primeiro peticionamento de fls. 4160/4173, perdeu seu objeto com o posterior julgamento do incidente de crédito que foi distribuído pelo credor.
Destarte, considerando a informação prestada pelo próprio credor na manifestação subsequente de fls. 4199/4202, no sentido de que seu crédito foi retificado em decorrência da decisão proferida na impugnação de crédito nº 1001027-26.2025.8.26.0260, nada a deliberar.
Por fim, advirto os credores sobre a desnecessidade de peticionamento nos autos para informar o julgamento dos incidentes de crédito. 6.
Fls. 4188/4198 (Administradora Judicial): Dê-se ciência aos credores, Recuperanda Ministério Público e demais interessados do parecer apresentado pela Administradora Judicial. 7.
Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
Int. e Dil. - ADV: THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), GILBERTO RODRIGUES PORTO (OAB 187543/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP), ALESSANDRA MORAES TEIXEIRA (OAB 181512/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 223835/RJ), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), DANIEL HENRIQUE FERNANDES (OAB 307073/SP), MARLI MARTINS DA SILVA (OAB 122371/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALDREY ZAMPOLO DE OLIVEIRA MURACCHINI (OAB 395664/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) -
25/08/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 12:00
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 12:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 06:53
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/04/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 17:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2025 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 03:40
Expedição de Certidão.
-
14/12/2024 04:02
Expedição de Certidão.
-
14/12/2024 04:02
Expedição de Certidão.
-
14/12/2024 03:58
Expedição de Certidão.
-
14/12/2024 03:58
Expedição de Certidão.
-
14/12/2024 03:58
Expedição de Certidão.
-
14/12/2024 03:57
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
10/12/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 16:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2024 15:39
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 13:26
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
03/12/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2024 15:30
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2024 10:20
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 22:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 00:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 08:54
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 08:54
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 11:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 15:41
Embargos de Declaração Acolhidos
-
30/10/2024 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 12:52
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 15:33
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 15:33
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 16:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/10/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 12:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 11:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2024 22:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 16:29
Conclusos para decisão
-
12/09/2024 00:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 12:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2024 16:46
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2024 16:37
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 15:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2024 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 09:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 10:27
Incidente Processual Instaurado
-
01/08/2024 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2024 10:14
Conclusos para decisão
-
22/07/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 13:13
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 13:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2024 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2024 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2024 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 12:27
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 10:16
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 17:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 09:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 18:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 16:38
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2024 22:27
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 19:41
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 11:20
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 11:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 09:40
Conclusos para decisão
-
08/05/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 15:10
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
07/05/2024 14:41
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2024 18:44
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 14:08
Juntada de Ofício
-
29/04/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 11:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 11:03
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 21:19
Concedida a Antecipação de tutela
-
17/04/2024 16:41
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 22:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2024 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 09:48
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2024 12:08
Conclusos para decisão
-
15/04/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 09:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2024 14:02
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 14:39
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 13:59
Concedida a Antecipação de tutela
-
08/04/2024 12:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/04/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2024 12:17
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 13:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/04/2024 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2024 21:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 12:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2024 10:51
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2024 14:38
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 16:04
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
17/03/2024 18:09
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 20:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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