28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000915-82.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1538149-46.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Tercasa Empreendimentos Imobiliarios S.a -

Vistos.

O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000.

Como a penhora ainda não foi formalizada na execução fiscal 1538149-46.2022.8.26.0090, suspendo o andamento, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando a questão for reputada incontroversa naquele feito.

Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada.

Oportunamente, conclusos.

Desnecessária, por ora, a ciência da embargada.

Intime-se. - ADV: MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP)
27/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:50

Não Recebidos os Embargos à Execução
15/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:24

Apensado ao processo
26/06/2025 17:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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