TJSP - 1004328-47.2025.8.26.0529

Processo 1004328-47.2025.8.26.0529 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Adriano Fernandes Amaral - - Vanessa Puhlmann Amaral - O mandado de segurança é meio idôneo para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou que exerça atribuições públicas (CF, art. 5º, LXIX), de maneira individual ou coletiva.

Destarte, a ação mandamental está condicionada à comprovação simultânea da relevância dos fundamentos invocados, a ser identificada mediante prova sumária produzida pelo impetrante, ou seja, no momento mesmo da impetração.

No caso em apreço, o impetrante trouxe aos autos documentos que atestam que o valor cobrado a título de ITBI possui multa, juros e correção monetária calculados desde a assinatura do contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão.

Porém, há julgado do C.

Conselho Superior da Magistratura do TJSP que nacelebração de contrato de compra e venda, que constitui contrato preliminar, não pode ser considerada como ensejador do fato gerador do tributo, uma vez que não caracteriza transferência da propriedade do imóvel: "REGISTRO DE IMÓVEIS -CESSÃO DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL- RECUSA FUNDADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ITBI -JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF E NO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDE ITBI SOBRE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, PORQUE NÃO TRANSFERE O DOMÍNIO DO IMÓVEL - RACIOCÍNIO QUE TAMBÉM SE APLICA Á CESSÃO DOS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR- RECURSO PROVIDO.". (TJ/SP,Apelação nº 1002630-12.2014.8.26.0587, Conselho Superior da Magistratura, Rel.Xavier de Aquino, j. 15/12/2015, V.

U..

Sem grifo no original).

Precedentes: "TRIBUTÁRIO.

BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO ITBI.

ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

VALOR ARREMATADO.

MOMENTO DO FATO GERADOR.

REGISTRO DO IMÓVEL.

I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação.

Precedentes: AgRg no AREsp 818 .785/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no REsp 1565195/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg no AREsp 630.603/PR, Rel .

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015.

II - Com relação ao aspecto temporal do fato gerador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que o fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente.

Precedentes: REsp 1673866/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017; REsp 1236816/DF, Rel .

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012.

III - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.". (STJ - AREsp: 1425219 SP 2019/0003045-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019.

Sem grifo no original).

Assim, de rigor o deferimento da liminar.

Neste sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

ITBI.

RECURSO NÃO PROVIDO .

I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Victor Hugo Bezerra Regis contra a exigência de ITBI sobre compromisso de compra e venda de imóvel.

Sentença concedeu a ordem para afastar a cobrança do ITBI.

II .

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste na exigência do recolhimento de ITBI decorrente do compromisso de compra e venda, antes da efetiva transferência da propriedade.

III.

Razões de Decidir 3 .

A jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transferência da propriedade, não se configurando no compromisso de compra e venda. 4.

A celebração de compromisso de compra e venda não enseja o fato gerador do ITBI, pois não há transferência de propriedade.

IV .

Dispositivo e Tese 5.

Recurso não provido.

Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo.

Tese de julgamento: 1 .

O fato gerador do ITBI ocorre apenas com o registro da transferência da propriedade. 2.

O compromisso de compra e venda não constitui fato gerador do ITBI.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art . 487, I; Código Civil, art. 1.245; CTN, art. 35, I .

Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 215.273/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j . 02/10/2015; TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1020108-68.2023.8.26 .0053, Rel.

Des.

Erbetta Filho, j. 26/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1022482-23 .2024.8.26.0053, Rel .

Des.

Silva Russo, j. 18/02/2025; STJ, REsp n. 1 .809.411/MS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j . 10/09/2019.". (TJ-SP - Apelação: 10434827920248260053 São Paulo, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 11/03/2025, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/03/2025).

Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, inc.

III, da Lei Federal n.º 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), CONCEDO LIMINARMENTE a segurança, para determinar que seja afastada a incidência de multa, juros e correção monetária tendo como base a data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda do imóvel indicado na inicial, do ITBI sobre a operação mencionada na prefacial.

Notifique-se a Autoridade Coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.

Dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.

Fica deferido desde logo, caso pleiteie, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, devendo o Cartório Judicial Único, de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para tal ato.

Após, ao Ministério Público e conclusos.

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO e MANDADO para citação/intimação por Portal Eletrônico. - ADV: ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP)