19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019747-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1085479-35.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Divino Roberto de Jesus - Telemar Norte Leste S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido realizado pela parte exequente (fls. 221/222) para que se realize penhora de ativos financeiros em face da parte executada, a qual se encontra sob recuperação judicial.

Trata-se, o caso em análise, de crédito de natureza extraconcursal, conforme decisão de fls. 211/215.

Nesse particular, na hipótese de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, não há subsunção ao juízo universal da recuperação judicial, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento.

Compra e venda.

Bem móvel.

Cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência.

Devedora que se encontra emrecuperação judicial.

Decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão do feito.

Manutenção.

Crédito extraconcursal constituído após o pedido de recuperação judicial que não se submete ao plano de recuperação judicial.

Inteligência do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Entendimento consolidado pelo C.

STJ no julgamento do Tema 1.051, fixada sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos: "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

Destarte, de rigor o prosseguimento do cumprimento de sentença, perante o Juízo a quo, que poderá, inclusive, determinar a penhora de bens pertencentes à recuperanda.

De fato, a apreciação do pedido de penhora não depende de prévia decisão do juízo recuperacional.

Porém, uma vez efetivada a constrição, a questão deverá ser submetida ao juízo recuperacional, para que seja evitado que eventual pedido de levantamento ou ato de alienação venha comprometer o plano de recuperação.

Precedentes jurisprudenciais.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229276-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Portanto, a execução deve prosseguir neste juízo, com a possibilidade de determinação de penhora, desde que, haja a comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos atos constritivos, vez que a sua expropriação fica condicionada ao controle do juízo universal: EXECUÇÃO Adota-se a mais recente orientação do Eg.

STJ de que a execução de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos após o pedido de recuperação judicial, não se submete ao plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, de forma que não prossegue no Juízo Recuperacional e não autoriza a extinção da ação com relação à recuperanda - É competente o Juízo da Recuperação Judicial para realizar o controle de atos de expropriação de bens da pessoa jurídica recuperanda, nos casos envolvendo créditos extraconcursais Reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de execução, relativamente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência em embargos à execução, cuja sentença foi proferida em 30.08.2021, ou seja, envolvendo fato gerador posterior à data do pedido de recuperação judicial em favor da parte devedora 25.09.2016, sob o fundamento de que a "competência para fazer constrições patrimoniais sobre bens de recuperanda é sempre do juízo universal", porque referida ação deve prosseguir no Juízo de origem, sendo apenas e tão somente atribuído ao MM Juízo recuperacional a competência para realizar o controle de atos de expropriação de bens da pessoa jurídica recuperanda, com a observação de que o pedido de levantamento de valores formulado pela parte agravante deve ser submetido do crivo do MM Juízo da Recuperação Judicial.

Recurso provido, em parte, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179283-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Sem prejuízo, considerando-se o disposto no art. 6.º, § 7.º-A, da Lei n.º 11.101/2005 ("O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código") a atentando-se, conforme jurisprudência, à reconhecida "necessidade, porém, de submissão de atos constritivos e expropriatórios ao Juízo da Recuperação Judicial" (TJSP; Agravo de Instrumento 2201632-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024), de rigor que seja oficiado o juízo da 2.ª Vara de Falências e de Recuperações Judicias da Capital, em que tramitam os autos de n.º 1041322-71.2023.8.26.0100, solicitando-se, em atenção à cooperação jurisdicional, manifestação quanto a se presente oposição à adoção do ato constritivo aqui pleiteado, qual seja bloqueio via SISBAJUD pertinente ao valor atualizado do débito, de R$ 1.241,49.

A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, isto é, o exequente devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias.

Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail [email protected], ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante.

Com o protocolo, aguarde-se resposta pelo período de quinze dias.

Com a vinda de resposta ao ofício, dê-se vista às partes.

Intimem-se. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA (OAB 421518/SP), SEBASTIAO ALVES DA ROCHA (OAB 185362/MG)
18/09/2025 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 15:08

Conclusos para decisão
15/09/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 18:36

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 17:49

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 19:20

Conclusos para despacho
11/06/2025 19:19

Conclusos para decisão
11/06/2025 19:03

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
29/04/2025 08:23

Conclusos para despacho
29/04/2025 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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