18/09/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 05:02

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:06

Expedição de Carta.
29/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001760-15.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdomiro Rodrigues de Oliveira - Banco Crefisa S.a. -

Vistos.

Fls. 57/69 e 106: Recebo os pedidos de emenda à inicial.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.

Anote-se.

No tocante à tutela de urgência, exige-se para a sua concessão a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

A presente ação versa sobre revisão de cláusulas de contrato de empréstimo, na qual a autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido seja compelido a limitar os descontos sobre o benefícios do autor no patamar de 30% do valor bruto.

Contudo, os documentos juntados na exordial não são suficientes para conferir a probabilidade necessária ao direito pleiteado pela autora, mormente porque cuidam-se de empréstimos pessoais, não sendo aplicável ao caso, a Lei nº 10.820/2003.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Servirá o presente, assinado eletronicamente, como mandado/carta.

Intime-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), JOSÉ LUIZ GALVÃO FERREIRA (OAB 219358/SP)
28/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:53

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 14:23

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:59

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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