TJSP - 1005497-29.2023.8.26.0565
1ª instância - 02 Civel de Sao Caetano do Sul
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005497-29.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS -
Vistos.
Nos termos do artigo 274, parágrafo único, c.c. o artigo 513, § 3º, ambos do NCPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Às fls. 115 a executada foi citada pessoalmente no endereço em que foi tentada a intimação postal para o recolhimento das custas finais (fls. 173) e a atualização dos dados é dever das partes, sendo certo que a falta dessa providência tem como consequência a validade da intimação.
Aliás, esse é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se vê: AÇÃO DE COBRANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Determinação de nova tentativa de intimação da devedora para cumprimento voluntário do julgado.
Reiteração do ato em endereço já diligenciado, em que não se obteve êxito, constando do AR negativo com anotação de desconhecido.
Mesmo endereço em que se efetivou a citação válida na fase de conhecimento.
Inadmissibilidade de nova tentativa.
Dever da parte de comunicar alteração de endereço.
Inteligência do art. 513, § 3º c.c 274, parágrafo único, ambos do NCPC.
Intimação válida.
Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO. (Relator (a) Fernando Sastre Redondo; Comarca: Santos; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/02/2017).
Assim, tem-se por válida da intimação da executada e, considerando os períodos de suspensão dos prazos processuais, tem-se o início do prazo o dia seguinte à juntada do aviso de recebimento de fls. 175/177 (17/04/2025), iniciando-se o prazo então em 23/04/2025 e expirando em 30/07/2025, para comprovação do recolhimento das custas finais em aberto.
Proceda-se à inscrição de seu nome na dívida ativa.
Expeça-se a Serventia o necessário.
Regularizados, arquivem-se.
Int. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP) -
27/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
24/08/2025 15:53
Suspensão do Prazo
-
10/05/2025 23:35
Suspensão do Prazo
-
17/04/2025 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/04/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 12:48
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 00:44
Expedição de Carta.
-
27/03/2025 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 11:39
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
05/02/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 14:42
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
02/02/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 20:12
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 18:18
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 18:31
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 15:13
Ato ordinatório
-
21/11/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
12/10/2024 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/10/2024 08:46
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 16:49
Expedição de Carta.
-
29/09/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2024 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2024 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 20:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2024 17:27
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2024 15:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2024 17:53
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 13:28
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2023 09:07
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 13:04
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2023 12:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/11/2023 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2023 23:05
Suspensão do Prazo
-
30/10/2023 08:34
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 17:51
Expedição de Carta.
-
19/10/2023 17:49
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2023 17:49
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 14:43
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 06:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 21:41
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 21:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 12:55
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 10:11
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 00:25
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 10:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2023 10:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2023 10:46
Juntada de Mandado
-
24/07/2023 16:58
Expedição de Mandado.
-
20/07/2023 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 15:03
Recebida a Petição Inicial
-
19/07/2023 09:03
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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