TJSP - 1085418-21.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 17:06
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1085418-21.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renato Alves Rocha - - Emerson Franco Aznar - - Marcelo Andrade - - Marcos Teruki Komeno - - Ronaldo Rodrigues -
Vistos. 1.
Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.
Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.
Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.
Após, venham conclusos.
Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP) -
18/09/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 00:59
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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17/09/2025 17:12
Conclusos para decisão
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17/08/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 15:55
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 06:28
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 23:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 23:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 22:43
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 22:43
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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06/08/2025 14:43
Conclusos para despacho
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29/07/2025 15:24
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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15/05/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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14/05/2025 09:20
Juntada de Petição de Contra-razões
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09/05/2025 01:41
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 11:06
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 11:05
Recebido o recurso
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24/04/2025 17:39
Conclusos para decisão
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21/04/2025 02:09
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/02/2025 00:25
Suspensão do Prazo
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09/10/2024 06:56
Certidão de Publicação Expedida
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08/10/2024 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/10/2024 14:50
Julgada Procedente em Parte a Ação
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31/07/2024 15:46
Conclusos para julgamento
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31/07/2024 15:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2024.
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16/07/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2024 02:04
Expedição de Certidão.
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25/06/2024 07:15
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2024 11:16
Expedição de Certidão.
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24/06/2024 11:15
Convertido o Julgamento em Diligência
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20/06/2024 15:55
Conclusos para decisão
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04/06/2024 17:46
Juntada de Petição de Réplica
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14/05/2024 06:54
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/05/2024 20:00
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/05/2024 13:18
Conclusos para decisão
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22/04/2024 15:16
Juntada de Petição de contestação
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17/04/2024 20:44
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 19:25
Expedição de Mandado.
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17/04/2024 06:24
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2024 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2024 19:17
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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15/04/2024 14:50
Conclusos para decisão
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14/03/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2024 06:56
Certidão de Publicação Expedida
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20/02/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/02/2024 11:14
Determinada a emenda à inicial
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19/02/2024 09:33
Conclusos para despacho
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09/02/2024 14:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/02/2024 14:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/02/2024 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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07/02/2024 16:26
Certidão de Publicação Expedida
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06/02/2024 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/02/2024 15:27
Determinada a Redistribuição dos Autos
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05/02/2024 14:09
Conclusos para decisão
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29/01/2024 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2023 04:59
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2023 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/12/2023 15:37
Determinada a emenda à inicial
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15/12/2023 11:31
Conclusos para decisão
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12/12/2023 17:05
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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