TJSP - 0004558-28.2019.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCONE VICENTE FLORENTINO

CPF *89.***.*90-33

Advogados

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB: 384798/SP

CPF *21.***.*20-33

PAOLA NUNES DE TOLEDO

OAB: 372720/SP

CPF *93.***.*23-92

KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES

OAB: 506614/SP

CPF *65.***.*50-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 18:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 17:58

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 10/07/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/06/2025 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/06/2025 10:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/06/2025 10:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/05/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2025 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/05/2025 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 16:43

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 19:18

    Petição Juntada

  • 01/04/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Karina Dayane Marques Rodrigues (OAB 506614/SP) Processo 0004558-28.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCONE VICENTE FLORENTINO - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos.

    Aracatuba, 28 de março de 2025.

  • 31/03/2025 23:07

    Petição Juntada

  • 31/03/2025 05:55

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2025 18:55

    Petição Juntada

  • 17/03/2025 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2025 17:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 17/03/2025 17:36

    Falta Grave Juntada

  • 03/03/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:13

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2025 15:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/02/2025 14:56

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 14:35

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 21:25

    Petição Juntada

  • 17/01/2025 20:52

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 17/01/2025 20:52

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 23/12/2024 16:26

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 16/12/2024 10:18

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 06/12/2024 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 00:29

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2024 14:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2024 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2024 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 16:28

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 15:48

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 29/11/2024 11:08

    Petição Juntada

  • 28/11/2024 11:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2024 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2024 11:34

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 26/11/2024 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2024 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2024 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2024 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 12:30

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 12:29

    Desentranhado o documento

  • 19/11/2024 14:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2024 12:13

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/09/2024 12:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/09/2024 12:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/09/2024 12:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/09/2024 11:41

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/09/2024 11:41

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/09/2024 07:05

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 12/09/2024 06:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2024 14:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/09/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 12:40

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 02/09/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2024 12:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/08/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 11:06

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/08/2024 06:15

    Petição Juntada

  • 16/08/2024 13:57

    Recurso Interposto

  • 14/08/2024 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 16:04

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 31/07/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 09:41

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2024 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 17:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/07/2024 17:34

    Concedida Progressão de regime

  • 29/07/2024 14:40

    Petição Juntada

  • 29/07/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2024 16:57

    Petição Juntada

  • 26/07/2024 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2024 17:20

    Petição Juntada

  • 25/07/2024 11:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2024 11:08

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/07/2024 11:08

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 24/07/2024 09:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2024 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2024 09:18

    Petição Juntada

  • 17/07/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2024 22:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 22:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 22:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/07/2024 22:29

    Homologado o Cálculo

  • 15/07/2024 17:30

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 18:14

    Petição Juntada

  • 08/07/2024 14:45

    Petição Juntada

  • 08/07/2024 09:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2024 09:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2024 09:33

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 20/06/2024 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2024 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/06/2024 14:52

    Declarada a Remição

  • 18/06/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 15:40

    Petição Juntada

  • 17/06/2024 12:29

    Petição Juntada

  • 14/06/2024 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2024 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2024 15:38

    Petição Juntada

  • 12/06/2024 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 09:17

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2024 18:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2024 18:34

    Declarada a Remição

  • 10/06/2024 17:41

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 15:47

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/06/2024 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2024 16:42

    SAP - Relatório de Comportamento Carcerário

  • 27/05/2024 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2024 18:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 16:56

    Petição Juntada

  • 15/05/2024 09:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2024 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2024 09:35

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 15/02/2024 09:37

    Documento Juntado

  • 15/02/2024 09:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2024 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 09:02

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2024 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 16:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/11/2023 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 14:54

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/10/2023 14:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/10/2023 14:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2023 14:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2023 11:51

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/10/2023 11:51

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/10/2023 11:44

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/10/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2023 17:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/10/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 09:35

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 12/09/2023 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2023 15:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2023 08:15

    Recurso Interposto

  • 29/08/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paola Nunes de Toledo (OAB 372720/SP) Processo 0004558-28.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCONE VICENTE FLORENTINO - Trata-se de pedido deindultoformulado em favor do sentenciado MARCONE VICENTE FLORENTINO, com fundamento no art. 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Em relação ao artigo 5º, do Decreto nº11.302/2022, estamos diante de indulto incondicionado, uma vez que inexiste exigência de cumprimento de parte da pena aplicada, e irrestrito, pois não exige condições pessoais do agente.

    No caso concreto, no entanto, dentre as condenações do sentenciado há crimes impeditivos (tráfico), conforme o previsto no artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 11.302/22.

    Assim, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 11, do mesmo Decreto, não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício.

    Nesse contexto, nesse momento, em que não cumprida a integralidade da pena imposta ao delito impeditivo, indefiro o pedido de indulto.

    Ante o exposto,INDEFIROopedido deindulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/22.

  • 28/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 20:52

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 17:36

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 13:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 21:45

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 08:35

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2023 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2023 14:45

    Homologado o Cálculo

  • 01/08/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 16:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/07/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2023 11:15

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2023 08:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2023 08:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2023 08:37

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 06/07/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2023 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2023 22:54

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 17:46

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 21/03/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 18:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 19:45

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 10/03/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 15:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2023 16:34

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 09:52

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/11/2022 09:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/11/2022 09:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/11/2022 18:14

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/11/2022 16:50

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 21/11/2022 16:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/11/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 05:33

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2022 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 13:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/11/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 12:54

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/11/2022 12:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/11/2022 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/11/2022 12:32

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/11/2022 11:08

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 16/11/2022 11:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/11/2022 05:33

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2022 15:29

    Determinada a Devolução dos Autos à Origem

  • 11/11/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 14:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/11/2022 14:23

    Certidão Carcerária Juntada

  • 03/10/2022 08:37

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/10/2022 08:37

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/10/2022 08:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/10/2022 01:53

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/09/2022 16:50

    Documento Juntado

  • 18/08/2022 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2022 16:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/08/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 12:06

    Documento Juntado

  • 16/08/2022 12:05

    Documento Juntado

  • 14/06/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2022 17:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2022 17:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2022 17:52

    Homologado o Cálculo

  • 10/06/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 19:57

    Petição Juntada

  • 06/06/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2022 12:00

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2022 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/06/2022 18:55

    Petição Juntada

  • 01/06/2022 00:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2022 00:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2022 00:22

    Documento Juntado

  • 25/05/2022 23:04

    Mudança de Classe Processual

  • 03/05/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2022 06:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2022 06:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2022 06:39

    Unificação e Soma de Penas

  • 28/04/2022 15:11

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 25/04/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 10:45

    Petição Juntada

  • 21/04/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2022 17:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2022 02:13

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2022 01:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2022 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2022 15:32

    Petição Juntada

  • 31/03/2022 11:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2022 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2022 11:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/03/2022 11:07

    Apensado ao processo

  • 17/02/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2022 19:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2022 19:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/12/2021 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 00:00

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2021 16:08

    Proferido Despacho

  • 02/12/2021 19:05

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 19:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/11/2021 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2021 00:01

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2021 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2021 13:55

    Petição Juntada

  • 12/11/2021 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2021 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2021 12:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/10/2021 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2021 12:05

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/10/2021 12:05

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/10/2021 12:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/10/2021 16:54

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/10/2021 16:52

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/10/2021 16:39

    Certidão Encaminhada Expedida

  • 27/10/2021 16:36

    Documento Juntado

  • 27/10/2021 16:28

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 19/10/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 11:34

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 06:47

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 06/10/2021 15:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/10/2021 10:41

    Mandado de Prisão Expedido

  • 01/10/2021 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2021 09:45

    Documento Juntado

  • 30/09/2021 15:00

    Documento Juntado

  • 09/09/2021 09:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/09/2021 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/09/2021 13:39

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 05/09/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 10:34

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 17:50

    Petição Juntada

  • 01/09/2021 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2021 13:01

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 10:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 09:30

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2021 20:06

    Petição Juntada

  • 27/08/2021 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2021 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2021 16:38

    Documento Juntado

  • 19/07/2021 14:09

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/07/2021 14:09

    Mandado Juntado

  • 19/07/2021 14:09

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 30/06/2021 15:43

    Mandado Expedido

  • 29/06/2021 14:16

    Termo Digitalizado

  • 28/06/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 15:12

    Documento Juntado

  • 28/06/2021 15:12

    Documento Juntado

  • 28/06/2021 15:11

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 26/06/2021 12:21

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/06/2021 12:21

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/06/2021 12:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/06/2021 17:38

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/06/2021 10:02

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 15/06/2021 12:36

    Ordem de Liberação Expedida

  • 15/06/2021 10:14

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 10/06/2021 14:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/06/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 14:00

    Documento Juntado

  • 09/06/2021 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/06/2021 16:49

    Documento Juntado

  • 09/06/2021 16:46

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 07/06/2021 18:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2021 18:01

    Decisão

  • 02/06/2021 18:49

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 05:43

    Petição Juntada

  • 25/05/2021 15:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 14:16

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2021 10:07

    Petição Juntada

  • 21/05/2021 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2021 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2021 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2021 15:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/05/2021 14:52

    Apensado ao processo

  • 10/05/2021 11:21

    Documento Juntado

  • 04/05/2021 18:16

    Petição Juntada

  • 30/04/2021 14:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2021 14:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 29/04/2021 22:52

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 14:56

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 28/04/2021 19:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2021 19:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2021 19:02

    Concedido o Livramento Condicional

  • 28/04/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 11:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/04/2021 11:15

    Petição Juntada

  • 22/04/2021 15:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2021 13:31

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2021 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2021 14:13

    Documento Juntado

  • 13/04/2021 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 00:52

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2021 18:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2021 18:20

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 31/03/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 15:15

    Petição Juntada

  • 29/03/2021 08:05

    Petição Juntada

  • 26/03/2021 13:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2021 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2021 14:25

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 25/03/2021 14:25

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 25/03/2021 12:09

    Petição Juntada

  • 24/03/2021 19:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2021 18:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/03/2021 18:20

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 24/03/2021 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 21:30

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 14:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2021 14:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/03/2021 19:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/03/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 11:35

    Petição Juntada

  • 25/02/2021 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2021 12:47

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2021 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2021 09:58

    Petição Juntada

  • 15/02/2021 18:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2021 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2021 11:46

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 29/01/2021 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2021 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2020 01:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/12/2020 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 10:46

    Petição Juntada

  • 03/12/2020 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2020 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2020 14:06

    Petição Juntada

  • 26/10/2020 01:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/10/2020 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2020 13:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2020 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 10:37

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 15:13

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/09/2020 15:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/09/2020 15:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/09/2020 15:42

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/09/2020 12:53

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 28/09/2020 18:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/09/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 13:18

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/09/2020 13:18

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/09/2020 13:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/09/2020 01:09

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/09/2020 13:25

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 24/09/2020 13:22

    Expedição de documento

  • 24/09/2020 12:35

    Decisão

  • 24/09/2020 08:58

    Documento Juntado

  • 24/09/2020 08:55

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 18:00

    Petição Juntada

  • 10/09/2020 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2020 11:26

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2020 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2020 15:01

    Petição Juntada

  • 24/08/2020 13:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2020 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/08/2020 13:39

    Falta Grave Juntada

  • 24/08/2020 13:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2020 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/08/2020 13:38

    Falta Grave Juntada

  • 18/06/2020 14:41

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 15/06/2020 19:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2020 19:39

    Proferido Despacho

  • 12/06/2020 16:43

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2020 16:39

    Expedição de documento

  • 12/06/2020 15:59

    Documento Juntado

  • 12/06/2020 15:59

    Documento Juntado

  • 10/06/2020 19:06

    Petição Juntada

  • 10/06/2020 18:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2020 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2020 18:27

    Petição Juntada

  • 01/06/2020 10:23

    Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)

  • 03/04/2020 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 12:09

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 29/03/2020 01:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/03/2020 13:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/03/2020 15:37

    Mandado de Prisão Expedido

  • 18/03/2020 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2020 14:17

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/03/2020 23:10

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 23:01

    Documento Juntado

  • 05/03/2020 10:03

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/03/2020 10:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/03/2020 10:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/03/2020 15:28

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/03/2020 15:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/03/2020 12:28

    Documento Juntado

  • 02/03/2020 11:20

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 23:06

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 04:43

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2019 15:56

    Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição

  • 25/10/2019 12:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/10/2019 23:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2019 15:25

    Decisão

  • 24/10/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 17:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2019 15:56

    Petição Juntada

  • 21/10/2019 20:13

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2019 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/10/2019 15:59

    Petição Juntada

  • 09/10/2019 07:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/10/2019 11:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/10/2019 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2019 11:01

    Expedição de documento

  • 07/10/2019 18:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2019 18:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2019 18:41

    Concedida Progressão de regime

  • 02/10/2019 20:56

    Conclusos para Sentença

  • 01/10/2019 22:36

    Petição Juntada

  • 27/09/2019 20:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2019 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/09/2019 17:25

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 06/09/2019 12:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/09/2019 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2019 14:20

    Decisão

  • 03/09/2019 11:38

    Conclusos para Sentença

  • 03/09/2019 07:45

    Petição Juntada

  • 20/08/2019 09:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2019 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2019 17:25

    Petição Juntada

  • 25/07/2019 03:10

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2019 12:37

    Ofício Expedido

  • 09/04/2019 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2019 12:10

    Expedição de documento

  • 09/04/2019 11:52

    Documento Juntado

  • 09/04/2019 11:52

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 15/03/2019 14:53

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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