19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048526-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neida Maria Rodrigues da Silva -

Vistos.

Ao cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
18/09/2025 11:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/09/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:32

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:32

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2025 21:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 21:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 21:48

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 13:54

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:33

Expedição de Mandado.
25/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:03

Determinada a emenda à inicial
01/06/2025 22:40

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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