01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007706-20.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danubia Oliveira - Notre Dame Intermedia S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, em face da autora DANUBIA OLIVEIRA, do débito no valor de R$1.338,52 (um mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) oriundo do atendimento prestado pelo Hospital Albert Sabin.

Por conseguinte, CONDENAR a ré, NOTRE DAME INTERMEDICA S/A, a assumir a responsabilidade e promover a quitação do referido débito diretamente junto à instituição hospitalar; ii) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$717,46 (setecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação; iii) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual, ambos a partir do arbitramento.

Saliento que, segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca: Súmula 326/STJ.

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:10

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 16:22

Conclusos para julgamento
26/07/2025 00:08

Suspensão do Prazo
02/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
26/05/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 01:10

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:45

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:18

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 04:02

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:01

Expedição de Carta.
15/01/2025 16:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/11/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 08:02

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 18:32

Expedição de Carta.
06/09/2024 18:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/09/2024 15:00

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:40

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:17

Conclusos para despacho
26/05/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
19/05/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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