09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000699-62.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jenaildo do Nascimento Sampaio - Sky Brasil Serviços Ltda -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; e (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas do preparo, sob pena de deserção, sem nova intimação.

Int. - ADV: CAROLINE BARBOSA SAEZ AMADOR (OAB 81201/BA), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
08/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:33

Conclusos para despacho
05/09/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 14:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/06/2025 14:17

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/06/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:07

Juntada de Certidão
22/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:49

Expedição de Carta.
16/05/2025 14:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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