26/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500383-63.2023.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Lucia Petrone de Moraes e Outros - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta para declarar a ilegitimidade passiva do excipiente e JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC.

Por conta do princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 20 % sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil.

Deixo de promover a remessa necessária, tendo em vista que o valor atribuído à causa reflete o benefício econômico que se almeja, não impugnado, nem alterado e inferior à alçada estabelecida pelo art. 496, § 3º, inciso II do NCPC.

Com o trânsito em julgado, em não havendo outros requerimentos em 30 dias, arquivem-se os autos com a consequente baixa.

P.I.C. - ADV: MARILIA MARTINO DE SANT ANA (OAB 445933/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:38

Acolhida a exceção de pré-executividade
27/04/2025 00:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:59

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:55

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
01/03/2024 14:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/12/2023 12:28

Bloqueio/penhora on line
17/11/2023 13:47

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:35

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
09/05/2023 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 10:29

Expedição de Carta.
20/04/2023 10:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/04/2023 10:25

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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